5000686-55.2024.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A RECORRIDO: MARCELO GRAVA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO GRAVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do v. acórdão proferido por esta 7ª Turma Recursal (ID 362766797), que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.

O embargante alega, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade do labor no período de 03/02/2021 a 31/10/2023 e determinar sua averbação, sem, contudo, se manifestar sobre a vedação à conversão de tempo especial em comum para o labor exercido após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme disposto em seu art. 25, § 2º. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e limitar a conversão do tempo especial em comum até a data de 12/11/2019.

A parte embargada não apresentou contrarrazões. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

O acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinou o reconhecimento da especialidade do período de 03/02/2021 a 31/10/2023, ordenando a respectiva averbação. Contudo, de fato, omitiu-se quanto à expressa vedação de conversão desse tempo especial em comum, imposta pela Reforma da Previdência. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 é categórico ao dispor: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Dessa forma, a omissão deve ser sanada para integrar o julgado, esclarecendo que o reconhecimento da especialidade do labor exercido após 13/11/2019 não autoriza sua conversão em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas para cômputo em eventual pedido de aposentadoria especial.

Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão, integrar o v. acórdão e fazer constar que o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 03/02/2021 a 31/10/2023 não autoriza sua conversão em tempo comum, por força do art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019, mantendo-se, no mais, o julgado em seus exatos termos.

É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

EMENTA

Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO GRAVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Voto PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO GRAVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos por MARCELO GRAVA (parte autora) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da r. sentença id 341292652, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a autarquia ré a computar o período de 06-08-2014 a 13-11-2019 como atividade especial e averbá-lo no cadastro do autor, após o trânsito em julgado.

Em suas razões recursais, o INSS requer o afastamento da especialidade reconhecida, ao argumento de que a metodologia de aferição do agente nocivo ruído informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado não atende à legislação em vigor. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença e que seja julgado improcedente o pedido inicial (Id 341292655). Por sua vez, em seu recurso a parte autora sustenta fazer jus ao reconhecimento como tempo especial dos seus períodos de labor junto à USINA SANTA LUCIA S/A (de 19-02-1997 a 30-11-2012); COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (de 15-05-2013 a 05-10-2013); CONSTRUNEW CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (de 06-08-2014 a 10-02-2020) e AMICI TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. (de 03-02-2021 a 31-10-2023).

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença proferida, a fim de que o feito seja julgado totalmente procedente, e lhe seja concedido o benefício previdenciário almejado, nos termos da inicial (Id 341292656). Os recursos foram interpostos tempestivamente e estão formalmente em ordem. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço.

Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 05/03/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice superior a 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, "caput" e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição acima de 80 dB(A) (oitenta decibéis).

As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição maior que 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo superior a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Quanto fornecimento ao segurado de equipamento de proteção individual (EPI) qualificado como eficaz pelo empregador, somente passou a ter relevância previdenciária a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, quando passou a ser exigido que do LTCAT constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo.

Nesse sentido, o art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, pelo qual somente a partir de 03.12.1998 será considerada a adoção de EPI para fins de comprovação da eliminação ou neutralização da nocividade do agente. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 555, fixou a tese de que somente se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial, com exceção da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, hipótese em que a eficácia do EPI não é capaz de inibir os efeitos nocivos desse agente, como segue: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização, assim decidiu a questão, quando do julgamento do Tema n. 213: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial". Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação dos períodos de atividade especial cuja análise foi devolvida a esta Turma Recursal.

USINA SANTA LUCIA S/A Período: de 19-02-1997 a 30-11-2012 Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 60/61 (Id 341292641 - Pág. 25 e 26), emitido em 03-12-2012. Cargo: Auxiliar Mecânico de Manutenção de veículos automotores. Setor: Oficina mecânica de manutenção de veículos automotores Fatores de risco: Tipo Físico – Ruído de 82,2 dB(A); Tipo Químico – Hidrocarbonetos e Fumos Metálicos.

EPI Eficaz: Sim Análise: Entre 19-02-1997 a 05-03-1997, tem-se que houve exposição a ruído acima ao limite de tolerância de 80 dB(A) – código 1.1.5 do anexo do Decreto 83.080/79. No entanto, para o período posterior, não houve exposição a limite acima de 90 dB(A) - código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e de 85 dB(A) – código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto 4.882/03.

Acerca dos agentes químicos, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo"; no caso dos autos, os agentes químicos foram apontados nos PPP's de forma genérica, ou seja, sem especificação da composição química, de modo que os formulários apresentados não comprovaram a especialidade do período de 06-03-1997 a 30-11-2012.

E, por fim, a menção genérica a fumos metálicos não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Conclusão: Enquadramento do período de 19-02-1997 a 05-03-1997 como tempo especial, por exposição aos agentes nocivos ruído e “hidrocarbonetos”, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS Período: de 15-05-2013 a 05-10-2013 Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 62/63 (Id 341292641 - Pág. 27 e 28), emitido em 12-07-2019. Cargo: Mecânico de Máquinas Agrícolas Setor: Oficina Fatores de risco: Tipo Físico – Ruído, de 81,9 dB(A); Tipo Químico – Hidrocarbonetos (derivados de petróleo em geral). Análise: Houve a exposição da parte autora a ruído inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) – código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto 4.882/03.

Acerca dos agentes químicos, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo"; no caso dos autos, os agentes químicos foram apontados nos PPP's de forma genérica, ou seja, sem especificação da composição química, de modo que os formulários apresentados não comprovaram a especialidade do período de 15-05-2013 a 05-10-2013.

Conclusão: Período não enquadrado como tempo especial. CONSTRUNEW CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Período: de 06-08-2014 a 10-02-2020 Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 65/66, emitido em 19-02-2020 (Id 341292641 - Pág. 30 a 33). Fator de risco: Tipo Físico – Ruído, em níveis superiores a 85,0 dB(A). Técnica utilizada: Ruído médio Análise: Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, não há exigência de indicação específica de técnica de medição até 18.11.2003.

A partir de 19.11.2003 somente serão aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pelo Anexo 1 da NR-15, vedada a medição pontual, conforme a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 174. No caso em comento, aponta-se no PPP como técnica utilizada “ruído médio”, ou seja, informação distinta das metodologias preconizadas, o que impede o enquadramento do período como tempo especial.

Conclusão: Período não enquadrado como tempo especial. AMICI TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Período: de 03-02-2021 a 31-10-2023 Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 69/71, emitido em 23-11-2023 (id 341292641 - Pág. 34 a 37). Fator de risco: Período de 03-02-2021 a 09-01-2022 - Tipo Físico – Ruído de 88,5 dB(A) Esmeril; 94,2 dB(A) Parafusadeira Pneumática e 83,9 dB(A) Lavadora e alta pressão; Umidade; Radiação não ionizante; Tipo Químico – Fumos de solda; Hidrocarbonetos e Desoxidante Ácido.

Período de 10-01-2022 a 31-12-2022 – Tipo Físico – Ruído de 87,1 dB(A); Umidade e Radiação não ionizante; Tipo Químico – Fumos de solda; Hidrocarbonetos e Desoxidante Ácido. Análise: No caso dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário indica que, no mesmo período laboral, o segurado esteve exposto a diversos níveis de ruído, alguns deles superiores ao limite de tolerância de 85 dB(A) vigente a partir de 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/2003.

Havendo variação dos níveis de ruído, deve ser adotado o critério mais favorável ao segurado, considerando-se o maior nível informado, por melhor refletir o risco efetivo à saúde do trabalhador. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, a eventual indicação de eficácia de equipamentos de proteção individual não afasta o reconhecimento da especialidade em se tratando de agente ruído. lém disso, nota-se que o PPP menciona "o método da NHO 01" como técnica utilizada para medição.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período laborado. Conclusão: Enquadramento integral do período como tempo especial, com fulcro no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com as alterações trazida pelo Decreto 4.882/03. Desta forma, a sentença recorrida merece reforma, devendo ser afastada a especialidade do período de 06-08-2014 a 10-02-2020, e reconhecida a especialidade dos períodos de 19-02-1997 a 05-03-1997 e de 03-02-2021 a 31-10-2023, que deverão ser averbados como tal pela autarquia ré no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora.

Mesmo com o reconhecimento do tempo especial ora declarado, conforme planilha de cálculo a seguir, verifica-se que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, impondo-se a improcedência do pedido.

Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso do INSS e DAR PARCIAL provimento ao recurso da parte autora, para afastar a especialidade do período de 06-08-2014 a 10-02-2020, e reconhecer a especialidade dos períodos de 19-02-1997 a 05-03-1997 e de 03-02-2021 a 31-10-2023, nos moldes da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, dado o provimento, ainda que parcial, dos recursos.

É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo Ementa Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO GRAVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 24/03/2026 às 14 horas Término: 26/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 AUTOR: MARCELO GRAVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCELO GRAVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, procedo ao lançamento da seguinte redação: Ante a apresentação de recurso(s) inominado(s), fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem petição de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal (Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16).

Limeira, data lançada eletronicamente.

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-55.2024.4.03.6333 AUTOR: MARCELO GRAVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, procedo ao lançamento da seguinte redação:

1. Réplica e provas pela parte autora.

Intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito.

Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório.

2. Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Limeira, 13 de dezembro de 2024.