5000686-61.2024.4.03.6331

Por sua vez, os segurados inscritos na Previdência Social depois de 12/11/2019, poderão aposentar-se por idade na forma da EC 103/2019, art. 19: a) mulher: idade mínima de 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição; b) homem: idade mínima 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições. No caso concreto, a parte autora alegou que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, mas o INSS, não obstante isso, indeferiu o benefício.

Pois bem, consoante se verifica do Processo Administrativo acostado aos autos (ID 316572891 – fls. 124), o INSS computou todos os períodos regulares de tempo de contribuição constantes do CNIS, chegando ao total de 14 anos, 08 meses e 20 dias. Observa-se da contagem de tempo que o INSS não contabilizou as contribuições recolhidas pelo autor abaixo do valor mínimo legalmente exigido, nas competências: 01/10/2004 a 31/10/2004; 01/04/2005 a 30/04/2005; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/05/2007 a 31/05/2007; 01/01/2008 a 31/01/2008; 01/03/2008 a 31/03/2008; 01/10/2008 a 31/10/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2010 a 31/12/2010; 01/08/2011 a 31/10/2011 e 01/06/2012 a 30/06/2012.

Note-se que foi formulado exigência pelo INSS para que o autor complementasse o valor das aludidas contribuições, via emissão de GPS das diferenças das contribuições abaixo do salário mínimo, o que não foi atendido (fls. 158, ID 316572890). Observe-se que, em réplica, o autor não rebateu tal argumento lançado pelo INSS em contestação, presumindo-se que de fato não efetuou o pagamento da complementação devida.

Recorde-se que as contribuições realizadas sobre base de cálculo inferior ao salário mínimo não são computadas para fins de tempo de contribuição, conforme art. 195, § 14, da CF, com redação dada pela EC 103/19, valendo ressaltar que a aposentadoria por idade exige, além da carência de 180 contribuições, 15 anos de tempo de contribuição, o qual, porém, não foi atingido. Portanto, correta a contagem de tempo efetuada pelo INSS e o consequente indeferimento do benefício pretendido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, em 45 dias, promova a averbação do período rural reconhecido. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUZA COSTA GONZALES

Advogado

JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)