Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MAXWELL DE OLIVEIRA SALES
- Advogado
- EDUARDO RIBEIRO NETO (OAB 458893/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-84.2025.4.03.6312 AUTOR: MAXWELL DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO NETO - SP458893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos em sentença. MAXWELL DE OLIVEIRA SALES, com qualificação nos autos, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a obrigação de fazer com a produção antecipada de provas, tendo em vista que foi surpreendido com lançamento de contribuições previdenciárias no importe de R$1.556,00. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido. Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimada da decisão id 374921742, a parte autora não cumpriu integralmente o determinado pelo Juízo deixando de regularizar o processo (comprovante de endereço atualizado em seu nome), regularizações essas indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, ocorreu a hipótese estabelecida no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.
Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.