5000686-93.2025.4.03.6115

Em relação à alegada ausência de motivação no parecer da Comissão Permanente de Verificação, considerou que "a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo", sendo que a Lei nº 9.784/99 não exige que a motivação seja detalhada.

Pede, subsidiariamentel que se reconhecida a nulidade do ato administrativo que não homologou a autodeclaração do candidato, seja determinado apenas o refazimento do ato e não a imediata matrícula do candidato, e que seja condicionada ao preenchimento dos demais requisitos da modalidade para cuja vaga concorreu e foi convocado. A parte autora apresentou réplica (ID 372324638). Saneado o processo (ID 413978729).

A parte autora apresentou memoriais (ID 414547545). Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de produção de prova pericial, considerando que os elementos de prova já documentados nos autos são suficientes à solução da lide, conforme a análise de mérito que segue. Analisado o pedido de tutela antecipada, assim decidi (ID 360586108): Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora pretende, ao fim e ao cabo, a substituição da decisão da comissão de heteroidentificação por decisão judicial. Entendo aplicável ao caso, ainda que por analogia, a vedação de substituir-se o Poder Judiciário à banca examinadora, traduzida na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

A intervenção judicial somente seria possível diante da hipótese de ilegalidade manifesta, o que não se afigura presente no caso dos autos. As fotos e os demais documentos colacionados com a inicial não demonstram cabalmente que a banca teria ocorrido em ilegalidade, mas sim a existência de uma situação limítrofe, na qual deve ser prestigiada a decisão da comissão de heteroidentificação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ademais, em recente julgado em sede de repercussão geral, o STF, no Tema 1420, referente à concursos públicos, definiu: Tema 1420 - Controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público. Tese:

1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa;

2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. Como se observa do voto do E. Relator, do ARE 1553243 RG, do Tema acima mencionado, não pode o Poder Judiciário substituir a comissão de heteroidentificação do concurso no mérito da decisão, mas apenas controlar a sua legalidade e constitucionalidade: Assim sendo, ainda que existam limites para a revisão judicial de atos de banca avaliadora de concurso, a jurisprudência do STF admite o controle judicial diante de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Esse é, como visto, justamente o caso em exame. Nos termos da moldura fática fixada pelo acórdão recorrido, o edital não definiu critérios objetivos para a revisão da autodeclaração, o que deixou aberta e subjetiva a avaliação da comissão de heteroidentificação, sem a possibilidade de a candidata exercer o contraditório e a ampla defesa. Definiu-se, portanto, que as únicas exceções admitidas, no mencionado Tema 1420, são: a) o exame da legalidade e constitucionalidade do ato administrativo de heteroidentificação, para garantia do contraditório e ampla defesa e b) nas instâncias ordinárias, o exame de adequação dos critérios e fundamentos do ato administrativo de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação com as cláusulas do edital do concurso.

No caso dos autos não restou evidenciada qualquer ilegalidade ou situação que permita a aplicação da exceção acima referida. Consta do Edital nº 1/2025/Prograd para regulamento da seleção para ingresso em 2025 nos cursos presenciais da UFSCar - SISU (ID 366404130, p.

12) que os critérios utilizados pela comissão verificadora se pautariam por aspectos fenotípicos e "não por ascendência genética e/ou por condições sócio-histórico-culturais." Nesse contexto, a comissão examinadora obedeceu aos ditames estabelecidos pelo edital do certame, analisando a situação do autor, inclusive em grau de recurso por mais de três integrantes, sendo certo, também, que a parte autora tinha plena ciência que tal critério seria o adotado.

A alegação de que não houve fundamentação não procede, pois a fundamentação sucinta - ausência de características fenotípicas - não se confunde com falta de fundamentação. Desse modo, resta evidente que a pretensão do autor é a de que o Juízo substitua a comissão de heteroidentificação, examinando as suas fotos e documentos, para reconhecê-lo como pessoa parda e assegurar sua participação como tal no exame de seleção, sem indicação de qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não demonstrada a ocorrência de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da bancas examinadora e, decorrido o trâmite processual, não há razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de antecipação de tutela, de modo que improcede a pretensão da parte autora.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUAN SILVA SAMPAIO

Advogado

ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON (OAB 326625/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUAN SILVA SAMPAIO

Advogado

ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON (OAB 326625/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUAN SILVA SAMPAIO

Advogado

ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON (OAB 326625/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUAN SILVA SAMPAIO

Advogado

ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON (OAB 326625/SP)