5000687-20.2026.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO CECON-Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000687-20.2026.4.03.6317 AUTOR: LAURISMAR CUSTODIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista que a proposta de acordo formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foi aceita pela parte autora, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Certifique-se o trânsito em julgado. Comunique-se por meio eletrônico o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR

I) para cumprimento da obrigação de fazer pactuada no acordo celebrado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cumprida a aludida obrigação de fazer, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para apuração do valor das prestações vencidas. Apresentada a planilha de cálculo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório para o pagamento do valor apurado, observando-se o destaque requerido no id 579819004.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 12 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000687-20.2026.4.03.6317 AUTOR: LAURISMAR CUSTODIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (ID 565095580 e 565134904).

Decido. Mantenho a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pelos seus próprios fundamentos. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 98 do CPC). No caso em tela, o autor percebe renda mensal bruta de R$ 6.506,54, proveniente de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/215.605.711-1), valor que supera significativamente o patamar de 40% do teto dos benefícios do RGPS, fato que justifica o indeferimento da gratuidade solicitada, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Enunciado 52 do JEF São Paulo.

A despesa apresentada com financiamento imobiliário (ID 565134938) e o desconto a título de empréstimo consignado não são suficientes para caracterizar situação de hipossuficiência econômica. Embora o art. 99, § 3º do CPC estabeleça presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que demonstrem capacidade para arcar com as custas processuais, como é o caso dos presentes autos.

Em caso análogo, se decidiu: Recurso de Medida Cautelar. Requerimento de concessão de Justiça Gratuita. Proventos e, valor superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Ausência de alteração fática. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000372-32.2024.4.03.9301, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024) O acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF, não se confunde com gratuidade universal, sendo devido o recolhimento de custas por aqueles que possuem condições financeiras para tanto, como forma de contribuir para a manutenção do sistema judiciário.

Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Int. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal