5000687-31.2022.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000687-31.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSTEC EXPRESS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS - SP244951 REU: POSTO FISCAL DA CAPITAL LAPA D E S P A C H O Não há amparo legal ou constitucional para atribuição do valor da causa em montante genérico, visto que o CPC determina atribuição com base no benefício econômico pretendido (art. 292, § 3º).

Assim, atribua a parte autora o correto valor à causa, considerando todos os valores objetos do pedido sob pena de retificação de ofício e por arbitramento pelo juízo. Promova, ainda, o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar e ou de tutela.

Intime-se.

Cumpra-se, sob pena de aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2022.