5000687-63.2025.4.03.6120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000687-63.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: THIAGO SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 IMPETRADO: 12ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Thiago Silva Santos contra decisão proferida pela 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo nos autos do processo nº 5007008-61.2023.4.03.6322, a qual não reconheceu o recurso inominado interposto pelo ora impetrante, sob o fundamento de deserção, após indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Nos termos da alínea “c”, do inciso I, do artigo 108, em consonância ao disposto no artigo 98, inciso I, ambos da Constituição Federal, os recursos nos Juizados Especiais Federais serão julgados por turmas de Juízes de Primeiro Grau, as Turmas Recursais. Os mandados de segurança contra ato de Juizado Especial também serão processados e julgados pela Turma Recursal, de acordo com o enunciado da Súmula 376 do Tribunal Superior de Justiça.

Da mesma forma, compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais conhecer e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, conforme consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.” (MS 24691 QO, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2003, DJ 24-06-2005) “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MS 32627 AgR.

Segunda Turma. Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 05-08-2014, P. 26-08-2014) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA EXAMINAR O MANDAMUS IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.