5000687-73.2025.4.03.6343

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE BENEDITO ALVES

Advogado

GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE BENEDITO ALVES

Advogado

GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)

PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ.

1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006)

2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento.

3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário desde a concessão do benefício (início em 09/04/2014 - id 358659298), observado o prazo prescricional (últimos cinco anos). Em se tratando de IRPF, a retenção se trata de mera antecipação do pagamento, que somente será ratificada no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, no ano seguinte.

Assim, a prescrição quinquenal da repetição do indébito tributário é contada do pagamento do IRPF após a apresentação da DAA (se houver valor a pagar), ou da própria apresentação da DAA (se inexistir saldo a pagar). Nesse sentido:

VOTO

EMENTA IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FI'SICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/ 2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N.

20. [...]

6. Pois bem. Como salientado pelo recorrente, a questão central do presente incidente diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual.

Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

7. Portanto, não é do recolhimento na fonte pagadora que se inicia o prazo prescricional, mas sim, da homologação ou do pagamento realizado após a declaração anual do ajuste do imposto de renda. Nesse sentido: (TNU, PEDILEF 5019522-96.2012.4.04.7100, Relator: Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, DOU 10/08/2017 páginas 079-229, trânsito em julgado em 13/10/2017). Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada em 27/03/2025 e considerando que a parte autora limitou sua pretensão às parcelas imprescritas, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário do IRPF retido no anos-calendário 2019 (DAA apresentada até 4/2020).

Passo ao exame do mérito.

2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas, tratando-se de rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de cardiopatia grave, inexiste na lei conceito especificando seu conteúdo. O tema é tratado na 3ª Edição (2017) do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que ao dispor sobre a perícia oficial em saúde para avaliação para isenção de imposto de renda (p.

39) e sobre o conceito de cardiopatia grave (p. 65/66), adota a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave divulgada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, em consonância com a classificação funcional cardíaca adotada pela New York Heart Association - NYHA. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ).

Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Nesse sentido, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, afasta-se essa exigência porque a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico (STJ, REsp n. 1.706.816/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 18/12/2017; e STJ,AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016).

No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.321.345-9 (id 358659298) e alega ser portadora de doença renal crônica (nefropatia grave), diabetes, hipertensão, doença cardíaca, doença pulmonar obstrutiva crônica e neoplasia maligna de boca. Conforme a perícia médica judicial realizada em 09/06/2025 (id 375982611), a parte autora é portadora de doença cardíaca, neoplasia maligna, e doença renal grave, previstas na legislação: 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: * O Autor é portador de diabete, hipertensão arterial, doença arterial coronariana (tratamento por angioplastia em 2011), carcinoma espinocelular em trígono retromolar e realizou tratamento cirúrgico em 02 de abril de 2024 e radioterapia em setembro de 2024.

É portador de doença renal dialítica em tratamento desde 01 de setembro de 2021. Faz três sessões por semana; * A doença cardíaca está compensada com o tratamento; * A neoplasia foi tratada e não há evidência de neoplasia em atividade; * É portador de doença renal grave em tratamento. No caso da neoplasia maligna sem recidiva, "é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos", o que justifica a incidência da isenção mesmo em havendo sucesso no tratamento (STJ, REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020).

Restou demonstrado que o autor sofre de doença renal grave, com tratamento desde 01/09/2021. No que concerne à cardiopatia grave, a perita concluiu que a condição cardíaca do autor está controlada e não está causando um risco imediato à vida ou impedindo o seu funcionamento diário, o que a diferenciaria do conceito de "cardiopatia grave". Dessa forma, comprovado ser a parte autora portadora de neoplasia desde 2024 e nefropatia grave desde 01/09/2021, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria.

3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, e após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional), cabe a repetição do indébito, mediante requisição de pagamento ou compensação, nos termos da Súmula 461/STJ. A correção monetária e os juros de mora estão abrangidos e seguem pela taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia - Selic (art. 84, caput, inciso I, da Lei n. 8.981/1995; art. 13 da Lei n. 9.065/1995 e Tema 75/STJ), incidentes a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ).

Considerando os termos da Lei nº 9.250/95 (art. 7º e art. 12, V), a apuração do IRPF dos rendimentos sujeitos à tributação anual ocorre por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA), sendo as retenções e pagamentos mensais tratados como antecipação do imposto devido, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Assim, a restituição deverá ser realizada mediante recálculo da Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a fim de excluí-la da base de cálculo e confrontar o resultado com o quanto apurado nas DAAs entregues ao Fisco.

Assim, serão contabilizados eventuais valores já restituídos ou adicionalmente pagos após a apuração nas DAAs, de modo que não ocorra duplicidade de restituição ou que seja desconsiderado algum pagamento realizado, conforme o caso. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor).

4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido, de rigor a concessão da tutela específica para a cessação dos descontos sobre o benefício da autora nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente).

5.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.321.345-9 desde 01/09/2021 (data do diagnóstico da nefropatia grave) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de doença grave. condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído.

Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante recálculo da Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a fim de excluí-la da base de cálculo e confrontar o resultado com o quanto apurado nas DAAs entregues ao Fisco. Assim, serão contabilizados eventuais valores já restituídos ou adicionalmente pagos após a apuração nas DAAs, de modo que não ocorra duplicidade de restituição ou que seja desconsiderado algum pagamento realizado, conforme o caso.

Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar ao INSS para que proceda à cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 169.321.345-9, DIB 09/04/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, informando ao Juízo do cumprimento.

Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Após o trânsito em julgado, ante o requerido no ID 361114798, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos elaborados na forma ora decidida no prazo de 60 dias. Sobrevindos os cálculos, dê-se vista à UNIÃO pelo prazo de dez dias. Nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou precatório). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE BENEDITO ALVES

Advogado

GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE BENEDITO ALVES

Advogado

GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE BENEDITO ALVES

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GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)