5000687-75.2026.4.03.6331

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. A responsabilidade civil é disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro em diversos diplomas legais. Com efeito, o Código Civil dispõe em seu art. 927, caput e p. único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) cuida da normatização concernente às relações de consumo e equiparadas, de modo que, acerca da responsabilidade do fornecedor de serviços, dispõe da seguinte maneira: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Impende ressaltar, por oportuno, que a responsabilidade civil supracitada não está adstrita às relações contratuais, haja vista que o art. 17 do CDC é inexorável ao assinalar que, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Portanto, a inexistência de relação contratual direta entre a vítima e a instituição financeira não elide, por si só, a possibilidade jurídica de responsabilidade civil decorrente de sua atividade.

Na mesma toada, no que atine à responsabilidade das instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada na melhor doutrina, consolidou entendimento exposto no RESP nº 1.199.782/PR, condensado no enunciado da Súmula 479, posteriormente ratificado pela Tese Firmada em relação ao tema 466, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Tema 466 – Tese firmada: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Infere-se, por conseguinte, que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, tanto em relação ao consumidor direto, quanto ao consumidor por equiparação.

Ademais, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no aludido § 3º do art. 14 do CDC, v.g "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". Em remate, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece os direitos básicos do consumidor, assinala em seu inciso VIII, o direito do consumidor à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Passo ao caso concreto.

A controvérsia reside em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito CAIXA TEM VISA nº 228886484 e a consequente exigibilidade do débito no valor de RS 4.342,80, que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos em 14/10/2024. O autor nega categoricamente a existência de qualquer vínculo com a requerida e comprova documentalmente residir no Município de Birigui/SP.

Por outro lado, as faturas e dados cadastrais atrelados ao indigitado cartão indicam endereço na cidade de Curitiba/PR (id 558385163 e id 577934200), localidade com a qual o autor demonstrou não possuir vínculos. Instada a demonstrar a higidez da celebração contratual, a Caixa Econômica Federal limitou-se a acostar aos autos impressões e telas unilaterais extraídas de seus sistemas internos (id 577934200 e id 578721152) que nada esclarecem quanto à contratação do referido cartão de crédito.

Tais registros sistêmicos apenas comprovam o mesmo que a parte autora já trouxe aos autos, ou seja, que há cartão contratado em seu nome, o qual alega desconhecer, e que há dívida pendente em razão da utilização desse cartão de crédito. A instituição bancária ré não apresentou instrumento contratual assinado, registro biométrico facial (selfie de validação), endereço de IP de acesso de terminal, confirmação de código de segurança enviado a número telefônico de titularidade comprovada do requerente ou comprovante de entrega física do plástico do cartão no domicílio do autor.

Portanto, a parte ré, que possui as informações necessárias para rebater os argumentos da parte autora, deixou de apresentar qualquer prova capaz de infirmar as declarações da parte autora no momento oportuno, dando causa à preclusão probatória. Ausente a comprovação do consentimento e da disponibilização efetiva do crédito em favor do requerente, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade de todo e qualquer débito decorrente do contrato de cartão de crédito em testilha, notadamente o montante negativado de RS 4.342,80 (quatro mil e trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), confirmando-se os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida.

Em relação ao pedido de dano moral, ressalta-se que a indevida inscrição do nome do cidadão em órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC e congêneres) por dívida inexistente configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, isto é, prejuízo presumido que dispensa a comprovação de reflexos materiais concretos, por decorrer diretamente da violação ao bom nome, à honra subjetiva e à higidez creditícia do indivíduo perante o meio social e comercial.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência pátria estabelece que o arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica da instituição financeira causadora do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida para desestimular a reiteração de condutas negligentes, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa.

No caso concreto, o autor é empresário e teve seu crédito abalado injustamente perante o mercado comercial em razão de anotação restritiva em decorrência de dívida cadastrada em seu nome, em razão de cartão de crédito que afirma nunca ter contratado e com comprovação de que a fatura foi encaminhada para endereço em estado diverso daquele em que o autor reside. Diante de tais circunstâncias, revela-se adequada e proporcional a quantia pleiteada pela parte autora.

Desse modo, fixo a indenização por danos morais no importe de RS 10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito CAIXA TEM VISA nº 228886484 que gerou o débito objeto de inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como a inexigibilidade do débito de RS 4.342,80 (quatro mil e trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de determinar à CEF que se abstenha de cobrar o débito declarado inexistente e de registrá-lo em cadastros de restrição ao crédito; c) condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Devem ser observados os índices prescritos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da execução, bem como a Súmula nº 362 do STJ, que preconiza que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO DONIZETE SPOSITO

Advogado

LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO DONIZETE SPOSITO

Advogado

LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957/SP)