5000687-77.2026.4.03.6201

Com as alterações advindas pelo Decreto nº 12.534/2025, o art. 4º do Decreto Regulamentador passa a ter a seguinte redação: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]

IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. [...] § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I – (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Portanto, com as novas alterações, foi revogado o inciso I do art. 4º do Decreto Regulamentador, que permitia a exclusão do cômputo da renda familiar per capita dos benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, a exemplo dos benefícios sociais do governo (Programa Bolsa Família, Mais Social e outros de caráter precário). É sabido, no entanto, que o posicionamento jurisprudencial assente já reconheceu que o critério de renda per capita não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo ser analisado caso a caso, com base no conjunto probatório das condições sociais e econômicas da família, até mesmo com fundamento na permissão Legal de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, consoante a previsão contida no § 11 do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993).

Além disso, entendo que resta superada a questão relativa à ampliação do limite da renda mensal per capita para até ½ salário mínimo, diante da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal da antiga redação do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (Tema 27). Assim, é inconteste que as inúmeras alterações posteriores, pelo legislador infraconstitucional (tanto da Lei nº 8.742/1993, quanto do Decreto Regulamentador), novamente reduzindo esse limite ao patamar de até 1/4 do salário mínimo, configuram verdadeiro retrocesso e flagrante ofensa à decisão da Suprema Corte.

Seguindo esse raciocínio, é certo afirmar que todas as alterações legais infraconstitucionais posteriores à decisão do STF, que limitam a renda per capita em até "1/4 do salário mínimo", não têm o poder de retirar a força vinculante do preceituado pelo Supremo Tribunal Federal. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, o autor possui 77 anos de idade.

Na DER, preenchia o requisito etário de 65 anos. No que diz respeito à hipossuficiência, analisando o laudo da perícia socioeconômica (ID 574784476), tem-se que a autora reside com o cônjuge, a filha, o genro e o neto: Esposo: Francisco Maldonado DN: 04.06.1945 RG:2048526 -MS CPF: 157.***.***-04 - Profissão: Aposentado - Renda R$:1.800,00 Escolaridade: fundamental incompleto Filha: Kathia Lorena Bernanl Maldonado DN: 23.05.1978 CPF: 945.***.***-72 Profissão: Do lar Renda R$:\\ Escolaridade: superior completo Genro: Antônio Marcos Lacerda de Lima DN: 06.06.1975 CPF: 887.***.***-00 Profissão: Professor de capoeira contratado\município extra curricular Renda Informal R$: 4.000,00 Escolaridade: Fundamental Incompleto Neto: Cauê Maldonado Lima DN: 15.05.2003 CPF: 078.***.***-06 Profissão: Estudante Renda Informal R$:\\ Escolaridade: Universitário O imóvel é próprio, casa espaçosa, de padrão médio, em perfeito estado de conservação e guarnecida com móveis bons, conforme demonstram os registros fotográficos anexados.

A fonte de renda é proveniente da aposentadoria do esposo (R$ 1.800,00) somada à renda do trabalho informal do genro, ganhando em torno de R$ 4.000,00. Em que pese a filha e o genro da autora integrem núcleo familiar distinto, tenho que a perícia social evidencia a ausência de miserabilidade. A começar, pela aposentadoria do cônjuge, de valor superior ao mínimo. Mas, para além disso, a casa onde a família reside está em perfeito estado de conservação, possui veículo, aparentemente seminovo (Toyota\Ettios), circunstância que afasta os conceitos de vulnerabilidade e miserabilidade.

Registro que não se pode utilizar o benefício assistencial como complementação de renda familiar, pois se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência, o que não se evidencia neste caso. Dessa forma, reputo que não foi atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELVIRA BERNAL MALDONADO

Advogados

ROSELAINE FERREIRA DA SILVA PEREIRA (OAB 28920/MS), TATYELLEM EVELIN DA SILVA SOUZA (OAB 30288/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELVIRA BERNAL MALDONADO

Advogados

ROSELAINE FERREIRA DA SILVA PEREIRA (OAB 28920/MS), TATYELLEM EVELIN DA SILVA SOUZA (OAB 30288/MS)