5000687-87.2025.4.03.6306

Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. De início, registro que o INSS apresentou proposta de acordo no ID 444826637. A parte autora, contudo, manifestou expressamente sua discordância e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 481385511). Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso).

São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso concreto, o extrato previdenciário (ID 597978202) demonstra que a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 644.493.594-0 no período de 26/06/2023 a 17/08/2023.

Posteriormente, formulou novo requerimento administrativo em 30/11/2023, correspondente ao NB 646.736.247-4, que foi indeferido e constitui o objeto desta demanda. O mesmo documento indica que, em 20/02/2024, o INSS concedeu à autora novo auxílio por incapacidade temporária, NB 647.970.566-5, atualmente ativo e vinculado a processo de reabilitação profissional (ID 597976649). A concessão administrativa dos benefícios mencionados, inclusive daquele iniciado pouco tempo depois do requerimento controvertido, evidencia que a qualidade de segurada e o cumprimento da carência estavam presentes no período em discussão.

Tais requisitos, ademais, não foram objeto de controvérsia específica nos autos. A controvérsia restringe-se, portanto, à existência, à natureza e à duração da incapacidade laborativa. A perícia médica judicial realizada em 17/07/2025 (ID 408647027) concluiu pela existência de incapacidade total e temporária desde 05/07/2023. Consta expressamente do laudo: “Trata-se de uma pericianda de 56 anos de idade, relatando que no ano de 2022 começou a sentir dores na região do quadril direito; procurou atendimento médico no SUS, onde vem realizando tratamento medicamentoso, não realizou fisioterapia motora ou acupuntura.

Nunca realizou abordagem cirúrgica ortopédica. A pericianda não apresenta sinais de atrofia muscular, nem déficit de força durante o exame físico, entretanto, apresenta limitação funcional caracterizada pela redução da amplitude de movimento no quadril direito, em decorrência de coxartrose. Diante da limitação observada no exame físico, da análise dos exames de imagem apresentados e da avaliação da função habitual da parte autora, concluo que há incapacidade total e temporária.

As alterações dos exames de imagem condizem com o quadro atual da autora. As queixas da autora são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, foram encontradas moléstias que justificam incapacidade no presente momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade total e temporária laborativa atual, do ponto de vista médico-pericial”.

A conclusão pericial encontra-se suficientemente fundamentada e é compatível com os documentos médicos juntados aos autos. Não há elementos técnicos capazes de infirmá-la. Desse modo, está comprovado que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo de 30/11/2023 e permaneceu presente após o indeferimento. Considerando que a data de início da incapacidade antecede o requerimento por período superior a trinta dias, bem como os limites da pretensão deduzida, o auxílio por incapacidade temporária é devido desde a data da entrada do requerimento (30/11/2023), nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Todavia, como a autora passou a receber administrativamente o benefício NB 647.970.566-5 a partir de 20/02/2024, os efeitos financeiros da condenação ficam limitados ao período em que permaneceu incapacitada e sem cobertura previdenciária, compreendido entre 30/11/2023 e 19/02/2024. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo deverão ser compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Embora o perito judicial tenha estimado em doze meses o prazo necessário para a recuperação da capacidade laborativa, não se mostra necessário estabelecer, nestes autos, data de cessação fundada nessa estimativa. Isso porque a controvérsia está temporalmente delimitada. O requerimento administrativo formulado em 30/11/2023, correspondente ao NB 646.736.247-4, foi indeferido. Posteriormente, a partir de 20/02/2024, a autora passou a receber o auxílio por incapacidade temporária NB 647.970.566-5, que permanece ativo.

Ressalto que a fixação de 19/02/2024 como termo final do período reconhecido não decorre da constatação de recuperação da capacidade laborativa, mas exclusivamente da concessão superveniente do benefício NB 647.970.566-5, evitando-se a sobreposição de prestações relativas ao mesmo período. A manutenção, a revisão e a eventual cessação do benefício atualmente ativo deverão observar o respectivo procedimento administrativo e a legislação previdenciária aplicável, inclusive as regras referentes à reabilitação profissional.

Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o segurado considerado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deve permanecer em gozo do benefício durante o processo de reabilitação, até que seja considerado reabilitado para atividade que lhe assegure a subsistência ou, caso seja reconhecida a impossibilidade de recuperação, seja aposentado por incapacidade permanente. Por fim, a prova pericial qualificou a incapacidade como temporária e não constatou impossibilidade definitiva de recuperação ou de reabilitação profissional.

Não estão preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual esse pedido deve ser julgado improcedente. O pedido de tutela de urgência fica prejudicado, pois a parte autora já se encontra em gozo de benefício por incapacidade temporária concedido administrativamente.

II –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento do benefício por incapacidade temporária no período de 30/11/2023 a 19/02/2024, conforme fundamentação da sentença - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Com o trânsito em julgado, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso.

Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Defiro a gratuidade de justiça, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 352712418 - Pág. 2). Anote-se. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ao final, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA ROSA MARUGIO MARQUES

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA ROSA MARUGIO MARQUES

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Intime-se. OSASCO, 4 de junho de 2025.