5000687-87.2026.4.03.6133

Fundamento e decido. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a intervenção do Poder Judiciário pela via mandamental. O ato administrativo impugnado foi regularmente praticado, no exercício da competência legal da Autarquia Previdenciária, após análise do requerimento formulado pelo impetrante e do respectivo pedido de revisão administrativa, inexistindo demonstração de violação direta à legislação de regência ou de inobservância ao devido processo administrativo.

Ademais, o mandado de segurança não se presta a substituir recurso administrativo ou judicial próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir conclusão administrativa com a qual a parte não se conforma. A pretensão encontra óbice no disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/09, in verbis: “(...) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (...) De registrar ainda, por oportuno, a lição de Hely Lopes Meirelles: “Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível” (in “Mandado de Segurança”, Ed.

Malheiros, 25ª Ed. São Paulo, 2003, p. 43). Ademais, verifica-se que a decisão administrativa de indeferimento do benefício foi proferida em 13.04.2026 (id 576409449, p. 25), oportunizando prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso, sendo que o presente mandamus foi impetrado em 12.04.2026, antes da decisão proferida, encontrando-se em prazo de recurso administrativo. Assim, inexistindo pretensão resistida apta a justificar a intervenção jurisdicional neste momento, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a denegação da segurança.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, § 5º, e o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sem custas, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. DÊ-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de abril de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAUA SIQUEIRA SABINO OLIVEIRA

Advogados

ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP), JULIO LESSA MAGALHAES (OAB 500128/SP), VICTORIA CAVALHEIRO MENDES (OAB 538050/SP)