5000687-96.2025.4.03.6206

II. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do Benefício de Prestação Continuada exige a comprovação cumulativa da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos da Lei nº 8.742/1993. A condição de pessoa com deficiência é incontroversa, tendo sido reconhecida administrativamente e corroborada pelo laudo médico pericial. A renda familiar, proveniente do trabalho formal de ambos os genitores, totaliza R$ 3.750,00 para núcleo familiar composto por quatro pessoas, resultando em renda per capita superior ao parâmetro alargado de meio salário mínimo adotado como referência pela jurisprudência para aferição da vulnerabilidade social.

Ainda que o critério objetivo de renda admita flexibilização, a análise global das condições socioeconômicas afasta a configuração do estado de miserabilidade. O estudo social demonstra que a família reside em imóvel amplo, em excelente estado de conservação, devidamente guarnecido por móveis e eletrodomésticos compatíveis com condições dignas de moradia, além de possuir veículo automotor financiado e rede familiar de apoio apta a auxiliar no custeio das despesas médicas.

As dificuldades financeiras decorrentes dos elevados gastos com o tratamento de saúde do recorrente, embora relevantes, não se confundem com a situação de desamparo extremo que caracteriza a vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial. O Benefício de Prestação Continuada destina-se à proteção de pessoas em efetiva situação de miserabilidade, não se prestando à complementação da renda familiar nem ao custeio de despesas extraordinárias quando demonstrada a existência de meios regulares de subsistência.

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão

Órgão

3º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

I. S. S.

Advogado

CAROLINE MARMENTINI (OAB 110926/RS)

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. S. S.

Advogado

CAROLINE MARMENTINI (OAB 110926/RS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. S. S.

Advogado

CAROLINE MARMENTINI (OAB 110926/RS)

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.048 do Código de Processo Civil. PROVA PERICIAL Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a conciliação entre as partes, tenho por prejudicada a designação de audiência de conciliação e, consequentemente, determino a antecipação da prova pericial, nos termos art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil.

DA PERÍCIA MÉDICA A data da perícia médica, o perito responsável e sua especialidade são as seguintes: 12/12/2025 às 10h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral. O exame pericial será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim - MS. Fica a parte autora intimada a: a) juntar aos autos cópia integral de sua CTPS e de toda a documentação médica a ser avaliada pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o perito apenas poderá considerar em seu laudo a documentação médica integrada aos autos. b) comparecer no local da perícia com antecedência de 15 (quinze) minutos em relação ao horário agendado, portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação com fotografia (ex.: RG, CIN, CNH, CTPS etc.), sob pena de não realização do ato pericial.

Adverte-se a parte autora que, em caso de não comparecimento na perícia agendada, deverá comprovar documentalmente o justo motivo de sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data designada para o exame pericial, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2º, da Lei n. 10.259/2001.

Fixa-se o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos quesitos judiciais constantes ao fim desta decisão. Arbitra-se os honorários periciais em R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), com arrimo no art. 28, §1º, incisos II e III, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, bem como a necessidade de deslocamento do perito, de outro município até esta sede, circunstância que impõe custos adicionais e demanda logística específica.

DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA A perícia social será realizada por: RUTE ANA CORREIA - Assistente Social Providencie a Secretaria o agendamento da visita social com o perito, que poderá colher elementos prévios de convicção em visitas precursoras à região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos quesitos judiciais constantes ao fim desta decisão.

Arbitra-se os honorários periciais em R$ 400 (quatrocentos reais), com arrimo no art. 28, §1º, incisos II e III, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária. Intimem-se os peritos acerca de sua nomeação, do arbitramento dos honorários periciais, do local, data e horário designados para a realização do exame pericial, do prazo para entrega do laudo.

PROVIDÊNCIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Cumprido regularmente o encargo pelo perito, requisite-se o pagamento dos respectivos honorários, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Apresentado o laudo pericial: a) cite-se o INSS; b) intimem-se partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias (Enunciado n. 179 do FONAJEF). Da contestação ou da proposta de acordo apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo proposta de acordo ofertada pelo INSS e aceita pela parte autora, venham os autos conclusos para homologação da transação. Não havendo proposta de acordo, ou tendo ela sido rejeitada, venham os autos conclusos para decisão. Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Coxim - MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANEXO I BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -- AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Considerando os elementos obtidos na perícia médica, o periciando é considerado pessoa com deficiência ou com doença incapacitante?

Qual? Fundamente.

2. HÁ funções corporais acometidas? Quais?

3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário?

4. O periciando está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento?

5. Qual a escolaridade do periciando? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional?

6. Se maior de idade, o periciando exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual?

7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial:__________ pontos Comunicação: __________pontos Mobilidade: __________pontos Cuidados Pessoais: __________pontos Vida Doméstica: __________pontos Educação, trabalho e vida econômica: __________pontos Socialização e vida comunitária: __________pontos

8. Admitindo-se que o periciando seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando(a) maior de idade, há incapacidade para o trabalho? 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade (DII)? Justifique. 8.3. No caso de periciando maior de idade, ele está em condições físicas e psíquicas de administrar o benefício pleiteado? 8.4.

O periciando está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? 8.5. Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada?

9. No caso de periciando maior de idade, a incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas detectadas.

10. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual?

11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? ANEXO II BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Responda os quesitos a seguir na perspectiva dos problemas de saúde e/ou a deficiência declarados pelo periciando. 1.1. O periciando realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 1.2. O periciando auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 1.3. O periciando frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 1.4. O periciando é alfabetizado?

Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 1.5. O periciando tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. 1.6. Caso o periciando seja maior de idade, ele frequenta o comércio e faz de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. O periciando faz tratamento de saúde? De que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. HÁ despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência ao periciando? Qual familiar?

3. O periciando exerce ou exerceu trabalho formal ou informal? Em qual cargo ou atividade? Com qual idade iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego?

4. Existem fatores que dificultam o acesso do periciando e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais?

5. O periciando possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais?

6. O imóvel utilizado pelo periciando é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Nessa residência, há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais?

7. Informe se na localidade onde o periciando reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Especifique.

8. O periciando utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário.

9. Informe se o periciando possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que lhe prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material.

10. Qual é a renda per capita da família do periciando? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor.

11. A sobrevivência do periciando depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda.

12. O periciando necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal