5000687-97.2024.4.03.6120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000687-97.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: JESUEL DO CARMO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE ARARAQUARA/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM ARARAQUARA (OU QUEM SUAS VEZES FIZER),, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Por oportuno, esclareço desde já que o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir eventual pedido de gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 4.236,00 em 2024) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º

IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações", conforme determinado no despacho retro. ARARAQUARA, 4 de junho de 2024.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000687-97.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: JESUEL DO CARMO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE ARARAQUARA/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM ARARAQUARA (OU QUEM SUAS VEZES FIZER),, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Por oportuno, esclareço desde já que o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir eventual pedido de gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 4.236,00 em 2024) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º

IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações; A via célere do Mandado de Segurança permite que a pretensão liminar seja apreciada na sentença. Regularizada a inicial, notifique-se a autoridade coatora prestar informações no prazo de 10 dias. DÊ-se ciência ao INSS para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009).

Tendo em vista o RMS/STF n. 32482, DJE 21/02/2020, desnecessária vista ao MPF.

Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.