5000688-02.2025.4.03.6006

A primeira parcela deverá ser paga até o 10º dia do mês posterior à homologação do acordo de não persecução penal, vencendo-se as prestações posteriores na mesma data dos meses subsequentes; Deverá, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da expedição da carta precatória para fiscalização e acompanhamento da medida, apresentar-se perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, a fim de prestar serviços à comunidade pelo prazo de 90 horas em entidade a ser indicada pelo Juízo Federal daquela localidade.

A carga horária de serviços comunitários ajustados decorre da redução de 2/3 da pena mínima prevista no tipo penal (art. 334-A do CP, - 2 anos a 5 anos) conjugada com a prestação pecuniária. A divisão de horas deverá ser ajustada com a entidade receptora, admitindo-se o cumprimento do total da carga horária em período de até dois anos, haja vista a disponibilidade do compromissário. As partes ajustaram a fixação de período de prova, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, tal qual facultado pelo inciso V do art. 28-A do CPP.

Durante este período de prova, não poderá o compromissário ser processado por nova infração penal, sob pena de revogação do acordo de não persecução. O período de prova é estabelecido em 24 meses, sendo dispensado o comparecimento periódico em Juízo. A comprovação do adimplemento da prestação pecuniária deverá ser realizada diretamente no sistema PJe, mediante a juntada da guia de depósito e do respectivo comprovante bancário, independentemente de nova intimação.

Eventual descumprimento de quaisquer condições avençadas deverá ser comunicado pelo Ministério Público Federal a este Juízo, ensejando a rescisão do acordo e a consequente retomada da marcha processual, nos moldes do artigo 28-A, § 10, do CPP. Indefiro o pedido de requisição de certidões de antecedentes criminais formulado pelo Ministério Público Federal. É cediço que o ANPP é instrumento de política criminal de titularidade do Parquet, a quem incumbe o ônus de verificar o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A do CPP.

O oferecimento da proposta pressupõe que o órgão proponente já tenha diligenciado acerca da idoneidade da compromissária e de sua aptidão para a benesse, não cabendo ao Juízo suprir deficiência de instrução que compete ao titular da ação penal. Determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Ressalto que incumbe à Defesa a orientação da acordante quanto ao teor das obrigações assumidas, zelando pelo seu fiel cumprimento e pela compreensão inequívoca das consequências de eventual inadimplência.

Depreque-se ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR a intimação da beneficiária acerca da homologação do acordo e para que dê início ao cumprimento imediatamente das condições acordadas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas através do balcão virtual da Justiça Federal: https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual. Por fim, tendo em vista que os bens apreendidos já tiveram decretado a pena de perdimento na esfera administrativa, nada há deliberar neste Juízo (ID 410653813, pág. 31).

Noticiado o início do cumprimento do ANPP, sobrestem-se os autos, independente de novo despacho, até o cumprimento integral do referido acordo ou ulterior deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA/PR com a finalidade de INTIMAÇÃO da beneficiada LAUREN LETÍCIA DE SOUZA HAYDUKI, brasileira, solteira, publicitária, nascida em 25/5/1998, inscrita no CPF n. 103.***.***-24, portadora da cédula de identidade 12.946.521-2 SSP/PR, residente na Rua Luiz Hasper, n. 1522, Centro, Guaíra/PR, telefone (44) 98829-1225 (WhatsApp), representada pelo defensor constituído Dr.

Alvise Dallagnolo Júnior, OAB/PR n. 86.961, acerca da homologação do acordo de não persecução penal e para que dê início ao cumprimento do acordo, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo deprecado e em pagamento de prestação pecuniária, assim como a FISCALIZAÇÃO de seu cumprimento. Anoto que o início do cumprimento do acordo é imediato. Cópia anexa: ID 567607166 Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LAUREN LETICIA DE SOUZA HAYDUKI

Advogado

ALVISE DALLAGNOLO JUNIOR (OAB 86961/PR)