5000688-09.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000688-09.2025.4.03.6327 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DUARTE SILVA SANTOS - BA71793, PEDRO OLIVEIRA GIL - BA75530 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAMARA MUNICIPAL DE FIRMINO ALVES S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.