5000688-39.2024.4.03.6005

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000688-39.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: VALDISON TEODORO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDISON TEODORO GONCALVES Advogado do(a) INVESTIGADO: DANIELI PAREDES GOMES - MS28647

DESPACHO

Em observância ao mandamento legal contido nos artigos 3º - A a 3º- F do Código de Processo Penal, bem como diante do julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, entendo como cessada a competência para atuação deste Juízo das Garantias. Portanto, dada a apresentação de denúncia, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição local para redistribuição ao d. Juízo da 1ª Vara, desta Subseção, em atendimento ao art. 2º, caput e §3º, da RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. (Art. 2º Nas subseções judiciárias onde houver duas ou mais varas com competência criminal, cumulativa ou não, o juiz das garantias funcionará junto ao juízo para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal em que haja reserva de jurisdição. (?) § 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária.).

Não há peças processuais restritivas de liberdade ativas no BNMP 3.0. Da mesma forma, não há materiais apreendidos ou mídias não digitalizadas acauteladas em Secretaria. Quanto ao pleito de ID 322460693, este deverá ser apresentado em autos apartados, dependentes dos autos principais. Em arremate, expeça-se a certidão de inteiro teor, solicitada no ID 371628557 e junte-a neste feito. Intimem-se o MPF e a defesa constituída para ciência.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.