5000688-40.2023.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000688-40.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: A. T. D. S. M. REPRESENTANTE: N. D. O. D. S. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164, REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E C I S Ã O Analisando a indicação de prevenção não verifico identidade entre as demandas, ressalvando que eventuais efeitos da litispendência ou coisa julgada serão examinados por ocasião da sentença. Considerando que a concessão do benefício pleiteado depende de exaustiva análise de provas, é inviável a antecipação dos efeitos de tutela assim pretendida no pedido inicial. O convencimento que poderia resultar de tal cognição exauriente não seria da probabilidade (ou não) do direito (art. 300, Código de Processo Civil), mas sim do acolhimento ou rejeição do pedido (art. 487, I), resolução de mérito juridicamente possível somente por meio de sentença (arts. 203, § 1.º, e 490).

Não concedo a antecipação da tutela. Cite-se e intimem-se.