5000688-52.2025.4.03.6345

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há de se considerar que atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento.

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei.

Em regra, 12 prestações. No caso concreto, em perícia realizada em 23/06/2025 (Id 373989243), o senhor Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que a demandante apresenta doença degenerativa (dores articulares e fibromialgia), referindo dor crônica nas mãos, pés, joelhos e região dorso lombar há três anos, já tratada clinicamente, com boa evolução, sem edemas ou outros sinais de inflamação, apresentando quadro estável e controlado no momento.

Informou o senhor perito: "Autora refere acompanhamento clínico na Unidade Básica de Saúde próximo à sua residência, e tratamento com psiquiatra no CAPS na cidade de origem (Garça), devido depressão e suspeita de fibromialgia; fazendo terapia com psicóloga; em uso diário de gabapentina, sertralina e amitriptilina (sic)". Ao exame clínico visual relatou o experto: "periciada em bom estado geral, orientada, corada, comunicativa; deambulando normalmente, sem auxílios e sem claudicação; com dor à palpação em articulações de dedos das mãos, pés e joelhos, mas sem edema local ou outros sinais flogísticos; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de compressão radicular, com membros superiores e inferiores simétricos, sem atrofias, com força muscular global preservada".

E concluiu pela ausência de incapacidade laboral: "Autora apresentou dores articulares e fibromialgia, doença degenerativa e por ela adquirida, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho, e sem apresentar incapacidade para as suas atividades habituais no momento". Logo, a prova médica produzida concluiu pela capacidade laboral da postulante para o desempenho de suas atividades habituais como operadora de telemarketing.

Improcede, pois, o pleito autoral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito médico ou complementação do laudo, visto que este está suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, tampouco elementos suficientes que conduzam a conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. O examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a confiança deste juízo.

O artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Os profissionais da saúde que atendem a parte autora não têm razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos.

Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não prevê a cobertura da situação de doença e sim a da incapacidade laborativa, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. O exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes.

Logo, o fato de o médico assistente afirmar que a parte autora não tem condições de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a conclusão pericial, considerando que no confronto entre posições médicas divergentes, devem prevalecer as conclusões da prova pericial confeccionada por expert designado pelo juízo, pois equidistante em relação às partes. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA NANCY HIDALGO

Advogado

DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA NANCY HIDALGO

Advogado

DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)