5000688-76.2025.4.03.6337

Aferição da baixa renda. O critério de baixa renda deve ser aferido no momento da prisão (STF, RE nº 587.365/SC – Tema nº 89). Com a EC nº 103/2019, o limite foi fixado em R$ 1.364,43 (art. 27), atualizado anualmente pelos índices do RGPS. O valor vigente deve ser verificado no CNIS na competência do recolhimento prisional. Para prisões anteriores a 18/01/2019, se o segurado estava desempregado no momento da prisão, o critério de baixa renda é aferido pela ausência de renda (STJ, REsp nº 1.842.985/PR – Tema nº 896).

Para prisões posteriores, aplica-se a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento (art. 80, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91). Dependentes. São dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91: (I) cônjuge, companheiro(a) e filhos(as) não emancipados menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência; (II) pais; (III) irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

A dependência econômica do cônjuge e companheiro(a) é presumida e absoluta (TNU, Tema nº 226 – PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP). Filho nascido após a prisão. O fato de o dependente ter nascido após 300 dias da prisão do genitor não impede, por si, o direito ao benefício (TNU, PEDILEF nº 0500965-76.2016.4.05.8311). Contudo, o termo inicial não pode retroagir à data anterior ao nascimento do beneficiário (TNU, PUIL nº 0525898-44.2019.4.05.8300/PE).

Termo inicial. O benefício é devido a partir: (a) do requerimento administrativo (DER), se protocolado no prazo de 30 dias do recolhimento prisional; ou (b) da data da prisão, se o requerimento for tempestivo. Ultrapassado o prazo de 30 dias, o marco é a DER. Cessação. O benefício cessa: (a) com a soltura do segurado (em qualquer regime); (b) com o falecimento do dependente ou do segurado; (c) pelo desaparecimento das condições que geraram o direito; (d) para o filho(a), pelo implemento de 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.

II – CASO CONCRETO Requerente/Dependente(s): E. M. M., H. M. M. e E. M. M. Instituidor (segurado): Alessandro Aparecido Muniz Data do recolhimento prisional: 25/10/2024 Regime: FECHADO Qualidade de segurado: Mantida (período de graça – art. 15, II, da Lei nº 8.213/91) Salário de contribuição / renda na prisão: R$ 1.707,51 (média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores) Limite de baixa renda na competência: R$ 1.819,26 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024) DER (requerimento administrativo): 08/01/2025 DIB (termo inicial): 25/10/2024 DCB (cessação, se aplicável): EM ABERTO NB administrativo: 231.014.174-1 Qualidade de dependente.

A condição de filhas menores não emancipadas das coautoras E. M. M., H. M. M. e E. M. M. em relação ao segurado instituidor encontra-se cabalmente comprovada pelas certidões de nascimento acostadas aos autos (IDs 356715865, p. 2; 356715869, p. 1; e 356715872, p. 2; bem como IDs 356715873, p. 2; e 360510494, p. 2). A dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Saliente-se, outrossim, que a capacidade/incapacidade laboral e eventual invalidez são prescindíveis à espécie, porquanto a dependência decorre da menoridade impúbere das requerentes. Qualidade de segurado e baixa renda. A Certidão de Recolhimento Prisional (ID 356715875, p. 2-3) demonstra que o segurado Alessandro Aparecido Muniz foi recolhido à prisão em 25/10/2024, em regime fechado. O extrato do CNIS e as informações do processo administrativo (IDs 468615310, p. 35, 49-51; e 468615309, p. 41, 55-57) indicam que o segurado encerrou seu último vínculo empregatício formal em 25/06/2024, mantendo a qualidade de segurado na data do aprisionamento em razão do período de graça legal (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à renda, verificou-se que a prisão ocorreu sob a égide da Lei nº 13.846/2019, exigindo a apuração da média dos salários de contribuição no intervalo de 12 meses anteriores ao recolhimento (outubro de 2023 a setembro de 2024). No aludido período de apuração, o instituidor verteu salários de contribuição válidos que totalizam R$ 17.075,08 ao longo de dez competências com trabalho efetivo (ID 477789759, p. 10; e ID 468615310, p. 35), perfazendo uma média aritmética de R$ 1.707,51, a qual se situa abaixo do teto de baixa renda fixado para a competência da prisão (R$ 1.819,26, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024) (ID 468615308, p. 5).

Constata-se equívoco material do INSS ao apurar administrativamente média de R$ 2.010,97 (ID 468615310, p. 52, 83), por ter descartado indevidamente competências efetivamente existentes no divisor. Resta, portanto, preenchido o requisito de baixa renda. Carência. O segurado cumpriu os 24 meses de carência exigidos, registrando 152 contribuições computadas para esse fim, consoante expressamente atestado no resumo do perfil contributivo emitido pelo INSS (ID 468615310, p. 49-51; e ID 468615309, p. 55-57).

Termo inicial e cessação. O recolhimento prisional se deu em 25/10/2024 e o requerimento administrativo (NB 231.014.174-1) foi protocolado em 08/01/2025 (ID 468615310, p. 2). Em se tratando de dependentes menores impúberes, contra as quais não corre prescrição ou decadência (art. 198, I, do Código Civil c/c art. 79 e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o benefício é devido desde a data do efetivo recolhimento à prisão (25/10/2024).

O benefício está em curso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão com DIB em 25/10/2024 e DCB sem DCB; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período de 25/10/2024 a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências.

As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora.

Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente.

A competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E MANTIDA A CONDENAÇÃO, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Oficie-se à CEABDJ para cumprimento do julgado, implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado, sob pena de aplicação de multa. – Após, remetam-se os autos À CONTADORIA JUDICIAL - CECALC, para liquidação do julgado. – Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, vista às partes por 5 (cinco) dias, devendo apresentar seus cálculos em caso de divergência. – No mesmo prazo ainda, se o valor apurado pelo contador judicial ultrapassar o limite para requisição via RPV, fica a parte autora intimada para informar, expressamente, se renuncia ao montante superior a 60 salários mínimos, a fim de que seja requisitado o pagamento via RPV. – Se ambas as partes concordarem com o cálculo do contador judicial, se em termos, fica desde logo HOMOLOGADO referido cálculo, devendo, então, de pronto, ser expedido o competente requisitório.

Caso haja discordância, voltem os autos conclusos. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 13 da Resolução CJF 983/226) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. M. M.

Advogado

NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP)