5000688-94.2025.4.03.6137

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Preliminares II.1.1- Da incompetência absoluta quanto à Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A A competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo exclusivamente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal - empresa pública federal - integra o polo passivo, o que atrai, em princípio, a competência desta Justiça Especializada.

Todavia, a ré Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A não ostenta a natureza jurídica exigida pelo dispositivo constitucional, porquanto se trata de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vínculo com a Administração Pública Federal que autorize o enquadramento nas hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face da Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A, determinando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a essa ré, com o prosseguimento da ação tão somente em face da Caixa Econômica Federal.

II.1.2 – Da perda superveniente do objeto quanto à ré Caixa Econômica Federal Assiste razão à parte ré. Conforme se extrai do documento constante do ID 543875250, a CEF procedeu ao pagamento administrativo do valor de R$ 531,52 em favor da parte autora, a título de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Registre-se que o valor histórico dos descontos indevidos, de R$ 257,70, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, totalizou R$ 265,76, cujo dobro corresponde exatamente ao montante estornado pela ré (R$ 531,52), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se, portanto, que a satisfação administrativa observou o critério de repetição em dobro do indébito, com a devida atualização.

Dessa forma, tendo a ré satisfeito voluntariamente a pretensão relativa à declaração de inexistência do débito e à repetição do indébito, opera-se a perda superveniente do interesse de agir quanto a esses pedidos. Nesse sentido, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, quanto aos pedidos declaratório e restitutório, por falta de interesse de agir, ante a satisfação da pretensão veiculada na inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II.2 - Mérito II.2.1 - Do pedido de indenização por danos morais Superada a questão relativa à perda do objeto quanto aos pedidos de natureza declaratória e restitutória, subsiste o pedido de indenização por danos morais, que não foi alcançado pela satisfação administrativa promovida pela ré. Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, também não merece prosperar. É certo que a realização de descontos não autorizados na conta corrente de consumidor configura, em princípio, falha na prestação do serviço bancário/financeiro.

Todavia, nem toda falha ou aborrecimento decorrente das relações de consumo é apta, por si só, a ensejar reparação por dano moral. O dano moral indenizável pressupõe lesão a direito da personalidade de intensidade e gravidade tais que extrapolem os dissabores inerentes ao cotidiano da vida em sociedade. No caso dos autos, a ré CEF, tão logo citada para os termos da presente demanda, procedeu, em curtíssimo intervalo de apenas dois dias, ao cancelamento do débito relativo ao convênio com a Sudacred e, na sequência, à restituição em dobro dos valores descontados.

Conquanto a solução tenha decorrido da citação judicial, e não de providência espontânea anterior ao ajuizamento, a celeridade da resposta, sem necessidade de qualquer outra medida coercitiva ou de prolongamento da lide, denota a inexistência de resistência injustificada ao direito da parte autora, uma vez reconhecido o equívoco. Ainda, não há notícia de que o autor tenha sofrido restrição de crédito, protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra consequência gravosa apta a caracterizar lesão à sua dignidade ou aos demais atributos da personalidade.

Note-se, ademais, que eventual controvérsia acerca da origem ou da legitimidade do débito questionado junto à Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A restou superada pela própria conduta da ré Caixa Econômica Federal, que, ao promover a restituição em dobro dos valores descontados, reconheceu tacitamente a irregularidade da cobrança, tornando desnecessário o aprofundamento da instrução probatória quanto a esse ponto específico.

Tal reconhecimento, contudo, diz respeito exclusivamente à existência da falha na prestação do serviço, pressuposto já admitido nesta fundamentação, não sendo suficiente, por si só, para qualificar o abalo sofrido pela parte autora como apto a ensejar reparação extrapatrimonial, pelas razões já expostas. O episódio, embora causador de natural incômodo e desgaste ao consumidor, não ultrapassa, na hipótese concreta, o patamar do mero aborrecimento, próprio das relações de consumo massificadas e da vida em sociedade nos dias atuais, não configurando o abalo psíquico relevante e duradouro exigido para a caracterização do dano moral indenizável.

O desconto indevido alegado foi prontamente ajustado pela ré CEF após sua citação, não gerando, por si só, dano moral, sob pena de se banalizar o instituto e converter qualquer desconforto cotidiano em fonte de indenização. Assim, ausente a demonstração de lesão a direito da personalidade que ultrapasse o mero dissabor, não há falar em indenização por danos morais.

III -

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à ré SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, em razão da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciar os pedidos a ela dirigidos. Ademais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão deduzida pela parte autora na exordial quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por perda superveniente do interesse de agir.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Anote-se a concessão da Justiça Gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVA FERREIRA DA SILVA

Advogado

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVA FERREIRA DA SILVA

Advogado

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVA FERREIRA DA SILVA

Advogado

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)