5000688-97.2024.4.03.6115

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000688-97.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JCVITA 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A

1.

RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por LUIZ GUSTAVO DIAS DE OLIVEIRA em face de Execução Fiscal movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JC VITA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (5001431-44.2023.403.6115) pelos quais requer o levantamento de decreto de indisponibilidade que incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 47.119 do CRI de Pirassununga – SP. Sustenta, em apertada síntese, que adquiriu da executada JCVITA 2 Empreendimentos, por contrato de compra e venda datado de 14/07/2020, a unidade n. 131 do empreendimento Residencial Santa Alice, situado na Avenida Padre Antonio Van.

Ess., 1486, na cidade de Pirassununga. Refere que, após finalização da construção em setembro de 2022, houve a averbação e individualização das matrículas das unidades autônomas, momento em que registrada a hipoteca firmada entre as embargadas nas matrículas das unidades autônomas. Alega que a cláusula 12.1, “a”, do contrato prevê que a construtora teria 180 dias, contados da data da quitação do imóvel ou da averbação da construção, para outorga da Escritura Pública de compra e venda, o que não ocorreu até a presente data.

Por tais razões, requer os cancelamentos das averbações da indisponibilidade do imóvel (AV.02) e da hipoteca (AV.01), para que, ato contínuo, seja outorgada sua escritura e levada à registro junto ao CRI competente (Pirassununga-SP), porque somente assim serão assegurados ao embargante os seus direitos. À inicial, juntaram documentos (ID 323691605 e anexos). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (ID 323799417), a embargada apresentou manifestação pela qual concorda com o pedido de levantamento/desconstituição da indisponibilidade do bem imóvel objeto da ação.

Contudo, argumenta que os ônus da sucumbência devem ser impostos ao embargante ao fundamento de que tal aquisição se deu sem conhecimento da credora hipotecária, além de não ter sido buscada a outorga da escritura pública e ou documento hábil ao registro da transferência da propriedade/baixa da hipoteca, razão pela qual o embargante deu causa à lide (ID 328070955). O embargante apresentou resposta pugnando pela condenação da embargada nos ônus da sucumbência (ID 328472481). .

Os autos vieram conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO. É possível o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do CPC. Os embargos de terceiro merecem acolhimento. O embargante insurge-se contra a constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel indicado na inicial, sobre o qual firmou compromisso de compra e venda diretamente com a construtora/incorporadora antes do ajuizamento da ação de execução do crédito garantido pela hipoteca,.

A CEF informou não se opor ao levantamento da penhora vez que comprovada a propriedade do imóvel, mas pugna pela sua não condenação em honorários de sucumbência vez que não fora cientificada do negócio, apesar da existência de hipoteca em seu favor, além da ausência de publicidade. Anoto que, ainda que não houvesse concordância da CEF com o pleito autoral, o direito invocado pelos embargantes encontra guarida em entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 308.

A hipoteca firmada entre a Construtora e o Agente Financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Data da Publicação - DJ 25.04.2005 p. 384). Portanto, o decreto de procedência da ação é medida que se impõe. Malgrada a sucumbência, descabe a condenação da CEF em honorários advocatícios porque o embargante deu causa ao ajuizamento da ação, vez que não há registro público da compra e venda do imóvel (princípio da causalidade).

Ora, o contrato anexado ao ID 323692797 tem caráter de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei n. 4.380/64, conforme indicado no próprio início do contrato (fl. 1). Portanto, o embargante poderia ter levado o próprio contrato para registro em Cartório, o que o tornaria público.

3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho os embargos de terceiro determinando o levantamento da indisponibilidade levada a efeito na Execução de Título Extrajudicial n. 5001431-44.2023.403.6115 sobre o bem imóvel indicado na inicial (objeto da Matr. n. 47.119 do CRI de Pirassununga - SP), além da baixa na hipoteca que grava o imóvel em decorrência do contrato n. 8.7877.0795536-3 firmado entre a CEF, JC VITA 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e JC VITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. resolvendo o mérito conforme artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil.

Malgrado a sucumbência, descabe a condenação da CEF em honorários advocatícios porque o embargante deu causa ao ajuizamento da ação vez que não há registro público da compra e venda do imóvel (princípio da causalidade). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução embargada. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Carlos – SP, data da assinatura eletrônica Assinado Digitalmente JUÍZA FEDERAL