5000688-98.2024.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000688-98.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PEDRO CAMILO DA LUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ITAPEVA/SP, 3 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000688-98.2024.4.03.6341 AUTOR: PEDRO CAMILO DA LUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por Pedro Camilo da Luz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que postula a concessão do benefício pensão por morte em razão do óbito de sua companheira, Suzana Gonçalves Proença, ocorrido em 12/08/2023. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 433643240). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID 433698664).

Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação.

É o relatório.

Fundamento e decido. Com a apresentação das informações e considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, "b" do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª.

Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício pensão por morte (duração conforme legislação), sendo a data de início do benefício e dos efeitos financeiros fixada em 12/08/2023 e a data de início do pagamento fixada no primeiro dia de intimação do réu para cumprimento do acordo. Com o acordo, a parte autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito.

As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID 433643240). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, observando o percentual definido na proposta (95% dos atrasados). Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais.

Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Registre-se. Oficie-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ITAPEVA, 15 de outubro de 2025. EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000688-98.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: PEDRO CAMILO DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583, GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO / OFÍCIO Cancele-se a expedição de carta precatória anteriormente determinada. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2025, ÀS 16:30h, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro – fone (15) 3524-9600. Para a oitiva das testemunhas, e da parte autora, que residem em Itaberá-SP, oficie-se à Comarca de Itaberá/SP, para reserva de sala passiva, no mesmo dia e horário acima indicados; bem como para que informem o endereço de e-mail para receber o link de acesso à audiência, que será via Microsoft Teams.

Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença.

Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, caso constituído, para comparecer à audiência designada (presencial ou virtualmente) a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas na Comarca designada para a sala passiva, em número máximo de

3. Esclareça-se que a faculdade para comparecimento virtual se aplica apenas e tão somente ao advogado da parte autora. O comparecimento do o(a) autor(a) e de suas testemunhas deve ser presencial. Os procuradores das partes deverão, ainda, intimar as testemunhas, até o limite de 03, da data e horário designados. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671.

O agendamento da audiência no Microsoft Teams gera, automaticamente, convite enviado para os e-mails informados, com o link para o ingresso. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado; a audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que será informado no processo e no convite, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams.

Ainda, considerando que, em caso de audiência virtual, não é possível colher a qualificação, assinatura e proceder à conferência documental, deverá ser juntado o rol de testemunhas, com a qualificação (com nome completo, data de nascimento, número de RG e CPF e endereço) e cópia de documento pessoal com foto, dentro de referido prazo. Destaque-se que, para ingressar na reunião, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada para a reserva de sala deve aguardar o momento da audiência, devendo ingressar no evento, com antecedência mínima de 05 minutos, e em caso de impossibilidade de ingresso e/ou problemas técnicos, deve informar ao juízo, em, no máximo, 15 minutos após o horário designado para a audiência.

Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Cópia do presente servirá como ofício. Intimem-se. Rol de testemunhas: a) EDNA LIMA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, rurícola, portadora do RG nº 34.592.758-8/SSP- SP, inscrita no CPF com o nº 309.***.***-01, residente no Sítio Capelinha, Bairro Pirituba, em Itaberá/SP, CEP 18.440-000; b) ELZA AUGUSTO DA SILVA, brasileira, casada, rurícola, portadora do RG nº 36.582.084-2/SSP-SP, inscrita no CPF com o nº 318.***.***-09, residente no Bairro Pirituba, em Itaberá/SP, CEP 18.440-000; e, c) JOSIELE LOPES SOARES, brasileira, casada, rurícola, portadora do RG nº 41.693.108-X/SSP-SP, inscrita no CPF com o nº 402.***.***-08, residente no Bairro Forquilha, em Itaberá/SP, CEP 18.440-000.

Datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000688-98.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: PEDRO CAMILO DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583, GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Nos termos do Conflito de Competência 181528/SP, considerando que a parte autora reside na área rural da comarca de Itaberá, DEPREQUE-SE a intimação do despacho ID 321671801, fl. 4, bem como intimação para que a parte autora entre em contato com este juízo, afim de atualizar seus dados de cadastro (telefone, endereço e e-mail).

Ressalta-se que o endereço deste juízo é Rua Sinhô de Camargo, n. 240, centro, Itapeva/SP; Whatsapp (15) 98186-0024; Telefone: (15) 3524-9635; horário de atendimento: segunda à sexta, das 13:00 às 19:00 horas. Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Comarca de Itaberá/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos.

Promova a Secretaria o envio da carta ao juízo deprecado. Sem prejuízo, esclareça-se que os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Por fim, mantenha-se o processo sobrestado até a devolução (e cumprimento) da carta precatória. Eventuais requerimentos ou ofícios deverão ser apreciados, se o caso, e, posteriormente, retornado o processo ao sobrestamento.

Competirá às partes, tão logo tenham conhecimento do cumprimento e devolução da carta precatória, informá-la no processo.

Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 14 de junho de 2024.