5000689-02.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000689-02.2026.4.03.6119 AUTOR: ROSANGELA PIRES LAGE BRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA CRISTINA LIRA DE LIMA - SP519968 REU: GERENTE APS ITAQUAQUECETUBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, de modo que há competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital.