5000689-06.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000689-06.2024.4.03.6205 AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. A demanda versa sobre descontos associativos indevidamente efetuados em benefício de pensão por morte (NB 148.575.822-7) da qual é titular a parte autora. Com a descoberta de inúmeros casos envolvendo descontos associativos decorrentes de atos fraudulentos em benefícios previdenciários, o Presidente da República ajuizou a ADPF n. 1236 em face da premente necessidade de coordenação de ações por parte dos poderes constituídos e de oferecimento de resposta uniforme e imediata para resolução do imbróglio.

Em recente andamento da referida ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou Acordo Interinstitucional que tem por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários, nos termos do acórdão publicado em 10/04/2026. O alcance do aludido Acordo Interinstitucional compreende descontos associativos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.

No caso em exame, os descontos foram realizados entre 03/2023 e 05/2024 (ID 330446835), portanto, compatível com o instrumento acima citado. No mais, verifico que ainda não foi dada oportunidade à parte autora de se manifestar especificamente acerca do interesse em aderir aos termos do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF e juntado aos autos pelo INSS em ID 472846122. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse em aderir ao Acordo Interinstitucional que visa o ressarcimento integral dos descontos associativos indevidamente efetuados em benefícios previdenciários (teor do instrumento em ID 472846122).

Desde já, fica CIENTE a parte autora de que: a) a adesão aos termos do Acordo Interinstitucional é facultativa; b) a adesão ao Acordo Interinstitucional importará no compromisso de desistência desta ação em face do INSS, o que, por conseguinte, acarretará sua extinção por perda superveniente do interesse de agir; c) a adesão ao Acordo Interinstitucional não impede, limita ou prejudica o exercício de eventuais direitos, como eventual indenização por danos morais, em face da entidade associativa, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente; d) na ausência de manifestação de interesse, presumir-se-á sua negativa, o que importará no prosseguimento do processo.

Com a manifestação favorável à adesão, intime-se o INSS para ciência e adoção das medidas administrativas necessárias ao cumprimento do Acordo Interinstitucional. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Com a manifestação desfavorável à adesão ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para julgamento. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000689-06.2024.4.03.6205 AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO

1. Intima-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, remeter-se-á os autos conclusos para julgamento.

3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS, 15 de julho de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000689-06.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

2. Analisando o termo de prevenção anexado aos autos não verifico identidade entre as demandas capaz de configurar litispendência ou coisa julgada, ressalvando que eventuais efeitos da coisa julgada em relação a período requerido anteriormente serão apreciados por ocasião da sentença.

3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. comprovante atual (180 dias anteriores à propositura da demanda) de residência a fim de comprovar a competência territorial deste Juízo, sendo que, caso o documento encontre-se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante que ateste a residência da parte autora.

4. Cumprida a determinação supra, CITEM-SE as rés. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.