5000689-09.2024.4.03.6301

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE FELIX FERREIRA

Advogado

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE FELIX FERREIRA

Advogado

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

Assim, diante do indeferimento administrativo, ingressou com a presente demanda judicial, instruindo-a com documentação comprobatória dos vínculos trabalhistas e dos períodos de contribuição controversos. Durante a tramitação do feito, em razão da falta do cálculo detalhado o juízo determinou que o INSS apresentasse o cálculo detalhado do tempo de contribuição que embasou a negativa administrativa (ID 329739553).

Todavia, o documento foi anexado aos autos sem que o autor fosse intimado a se manifestar sobre ele (ID 338990831) e, consequentemente, sem que lhe fosse dada a oportunidade de impugnar eventuais erros ou inconsistências nos dados apresentados pela Autarquia. Além disso, o autor, caso tivesse tido acesso prévio a esses cálculos, poderia ter emendado sua petição inicial para adequá-la à realidade dos dados apresentados, o que reforça o prejuízo causado pelo cerceamento de defesa.

Em razão dessa omissão, foram opostos embargos de declaração visando suprir tal lacuna processual, os quais foram rejeitados pelo magistrado a quo, mantendo-se a decisão sem a devida análise do direito ao contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a sentença foi proferida sem a adequada observância do contraditório e da ampla defesa, caracterizando um grave cerceamento de defesa que compromete a validade da decisão judicial.” Assiste razão à parte autora em relação a sua alegação de cerceamento de defesa.

Com efeito, o requerimento administrativo da parte autora foi indeferido sem que tivesse sido realizada nenhuma contagem administrativa, tendo sido apresentada a seguinte fundamentação: “Todos os períodos de tempo de contribuição que estão no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram considerados para efetuar uma simulação de tempo de contribuição, inclusive aqueles cuja comprovação poderia depender da apresentação de documentos.

Para realizar essa simulação, mesmo que os documentos comprobatórios possam não ter sido apresentados, também foram considerados todos os períodos incluídos e alterados durante o protocolo do requerimento (veja no anexo "Relações previdenciárias"). Como se verifica na simulação de tempo de contribuição anexa, mesmo que houvesse apresentação de documentos para comprovar todos os vínculos considerados, ainda assim não haveria direito ao benefício, pois você ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, motivo pelo qual seu requerimento de aposentadoria por idade foi INDEFERIDO.” (fl. 64 do ID. 322258197) (destaquei) A contagem administrativa anexada pelo INSS em 17/09/2024 (ID. 322258199) desconsiderou, sem apresentar justificativa, diversas relações previdenciárias que foram declaradas pela parte autora em seu requerimento administrativo, de forma que é possível afirmar a presença de divergência entre a fundamentação do indeferimento administrativo e os cálculos apresentados pelo INSS após determinação judicial.

Tal divergência é relevante, de modo que a concessão de prazo à parte autora para a manifestação é necessária, de forma que a atitude do juízo a quo, ao não abrir referido prazo, acaba por implicar em cerceamento de defesa.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e anulo a sentença proferida e determino o retorno dos autos ao juizado de origem, para que seja aberto prazo à parte autora para que se manifeste quanto ao teor dos cálculos apresentados pelo INSS. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem.

É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTAGEM ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, com fundamento na ausência de tempo de contribuição suficiente. A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão da falta de intimação para manifestação sobre a contagem de tempo de contribuição apresentada pelo INSS no curso do processo judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre a contagem administrativa apresentada pelo INSS caracteriza cerceamento de defesa capaz de anular a sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria ocorreu de forma automática, com simulação de tempo de contribuição baseada no CNIS, sem oportunizar ao segurado a complementação documental ou a manifestação sobre os dados considerados. No curso do processo judicial, o INSS apresentou contagem de tempo de contribuição divergente da fundamentação administrativa, sem que tenha sido assegurado à parte autora o direito de se manifestar, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A ausência de abertura de prazo para manifestação da parte autora sobre documentos relevantes ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa, vício que compromete a validade da sentença, impondo sua anulação.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

Quanto à qualidade de segurado, o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/2003, dispõe que “Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Por outro lado, com a edição da EC 103/19, publicada em 13/11/2019, a aposentadoria por idade foi extinta e substituída pela aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos idade e tempo de contribuição.

O art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, alterado pela EC 103/2019, tem a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, a EC 103/2019 estabeleceu regras de transição.

Essas regras estão previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019: Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. No presente caso, o autor alega que o INSS não reconheceu os períodos de 30/07/1969 a 30/01/1970, de 01/05/1970 a 01/03/1971 e de 16/05/1978 a 06/01/1981, anotados em CTPS.

Para comprovação dos períodos de 30/07/1969 a 30/01/1970, de 01/05/1970 a 01/03/1971, o autor apresentou a CTPS n.º 57992, série 131-A, expedida em 29/12/1968 (fl. 04 e ss. do ID 311443670), com anotação dos vínculos empregatícios controvertidos, tal como alegado pelo autor. Com relação ao período de 16/05/1978 a 06/01/1981, acostou aos autos a CTPS n.º 018372, série 321ª, expedida em 20/07/1972 (fl. 10 e ss. do ID 311443670), com a anotação do vínculo.

De qualquer sorte, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, editou a Súmula n. 75, reconhecendo a presunção de veracidade de anotações na CTPS dos segurados: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com o posicionamento da TNU sobre o tema, inverte-se o ônus da prova e, por isso, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. Com relação aos vínculos controvertidos, apresentam anotação principal em regularidade, em ordem cronológica, com assinatura no campo de data de entrada e saída sem rasuras. Ademais, com relação ao período de 16/05/1978 a 06/01/1981, constam anotações acessórias de alteração de salário e férias, tudo em aparente regularidade.

Em assim sendo, tenho que a cópia da carteira de trabalho carreada ao feito, sem defeitos formais que lhe comprometam a fidedignidade, é documento hábil à comprovação da sobredita relação laboral, eis que suas informações gozam de presunção relativa de veracidade, sucumbindo, tão-somente, ante a apresentação de provas contrárias, como explicado linhas atrás. Assim, com base nos documentos apresentados, podem ser reconhecidos os vínculos nos períodos de 30/07/1969 a 30/01/1970, de 01/05/1970 a 01/03/1971 e de 16/05/1978 a 06/01/1981, com base na CTPS.

Conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial, que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se os períodos de 30/07/1969 a 30/01/1970, de 01/05/1970 a 01/03/1971 e de 16/05/1978 a 06/01/1981, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 12 anos, 6 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 164 contribuições até a data da DER (04/01/2024), o que é insuficiente para a concessão do benefício.

Decisão

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a averbar os períodos de 30/07/1969 a 30/01/1970, de 01/05/1970 a 01/03/1971 e de 16/05/1978 a 06/01/1981, como tempo de contribuição e carência. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.