5000689-19.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000689-19.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 358406847: Deixo de receber os embargos de declaração apresentados pela parte autora, haja vista que opostos fora das hipóteses legais.

Com efeito, conforme se vê, os embargos de declaração opostos pela parte autora referem-se à decisão retro que indeferiu o pedido de complementação de laudo (Id. 357224119). Ocorre que conforme o art. 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração no âmbito dos juizados especiais somente contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Note-se, ainda, que nos termos do art. 1º da Lei 12.259/2001, aplica-se a Lei 9.099/1995 aos Juizados Especiais Federais, naquilo que não conflitar com aquela, sendo que a referida norma sobrepõe-se ao disposto no art. 1.022 do CPC, o qual apresenta hipótese mais ampla de cabimento dos embargos de declaração (“qualquer decisão judicial”), visto que a norma especial afasta a incidência da norma geral.

Ademais, apesar de defender a existência de contradição, pretende a revisão/alteração do conteúdo decisório, sem sequer apresentar novos argumentos. Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, não serve para este fim. Ressalte-se, por oportuno, que, ao contrário do afirmado pela parte autora a jusperita não se equivocou ao fixar os períodos em que entende como de comprovada incapacidade – ao considerar a cessação da incapacidade na data da assinatura da declaração e não o final do período de internação -, tendo, inclusive, justificado sua conclusão, em “Análise do Quadro”, in verbis: “Esclarecemos que não existe documento de alta de sua primeira internação e também não há documento que comprove estar ainda internado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000689-19.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em que pese a insatisfação da parte autora, os quesitos judiciais foram respondidos de maneira adequada, não sendo o caso de complementação do laudo ou de quesitos suplementares.

Na realização do laudo o perito judicial analisa todos os documentos e relatórios médicos apresentados, não estando vinculado, por certo, as conclusões de outros médicos. Ademais, todo o conjunto probatório é analisado no momento da prolação da sentença. Considerando o disposto no art. 28, parágrafo 1, da resolução 305/2014 do CNJ, a recusa dos peritos em realizar os trabalhos pelo valor mínimo e o crescente número de desistência à pedido dos peritos do quadro em razão do valor, arbitro os honorários da perícia médica em R$ 300,00, nos termos da Resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Solicite-se o pagamento em nome da Dra. MARIA CRISTINA NORDI. Após a solicitação, venham os autos conclusos para sentença. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000689-19.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção , posto que apresentam partes autoras diversas da identificada no presente feito.

Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão.

Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade.

Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 16/10/2024 às 17h00min - MARIA CRISTINA NORDI - Psiquiatra, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia.