5000689-42.2025.4.03.6117

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000689-42.2025.4.03.6117 IMPETRANTE: NELCI APARECIDA BRANCO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM JAU-SP

DESPACHO

Tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, INTIME-SE o(a) impetrante a fim de que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que o silêncio será interpretado como desistência da ação.

Intime-se o órgão de representação do INSS para manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo anote-se para sentença.

Publique-se.

Intime-se. prevenção

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000689-42.2025.4.03.6117 IMPETRANTE: NELCI APARECIDA BRANCO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO - SP444590 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM JAU-SP

DECISÃO

Vistos. Considerando o falecimento do patrono anteriormente constituído, defiro o pedido de habilitação da advogada BIANCA NEVES PIVA (OAB/SP 460.272), passando a representar a impetrante. Determino que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil.

Registre-se, neste ato, uma perpétua homenagem ao jovem advogado LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO, o qual alegremente dignificou a vida e o trabalho até mesmo nos momentos mais severos de enfermidade. Combateu o bom combate. Ao SUDP para providenciar a exclusão do referido patrono do sistema processual. Intimem-se. Outras providências Afasto a alegação de prevenção, uma vez que não se verifica litispendência nem coisa julgada.

CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência apresentada. INDEFIRO o pedido liminar por não verificar de plano que o ato impugnado resulte na ineficácia da medida caso seja concedida somente na sentença e por entender necessária a instauração do efetivo contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de que apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia desta decisão como Ofício/Mandado de Intimação.

INTIME-SE o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo cópia desta decisão como mandado de intimação, se o caso. Decorrido o prazo para que a autoridade impetrada preste informações, NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para que, querendo, apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido liminar. Intimem-se.

Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto