5000689-93.2025.4.03.6100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000689-93.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: RIDALVA DOS SANTOS LEANDRO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N PARTE RE: GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ridalva dos Santos Leandro contra ato atribuído ao Gerente da CEAB (Central de Análise de Benefício) para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste em São Paulo/SP, visando assegurar o cumprimento de acórdão proferido pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

A medida liminar foi parcialmente deferida, para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão referente ao processo administrativo nº 44235.972496/2023-31, no prazo de vinte dias. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Esclareceu que houve "a conclusão do Recurso com a concessão do benefício". A sentença confirmou a liminar, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, Sem condenação em honorários advocatícios.

Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção a sentença. Em síntese, é o relatório.

DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página

83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário.

No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000689-93.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RIDALVA DOS SANTOS LEANDRO Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 IMPETRADO: GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por RIDALVA DOS SANTOS LEANDRO contra ato do GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, no qual busca ordem para determinar o cumprimento do acórdão nº 8515/2024, proferido pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, mediante implantação de benefício previdenciário, sob pena de multa.

A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em ID 350583436. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em ID 351810155, esclarecendo que houve "a conclusão do Recurso com a concessão do benefício". Juntou a carta de concessão referente ao benefício em questão.

É o relatório.

Decido. Analisando os autos, observo que a questão controvertida foi apreciada ao tempo do exame do pleito liminar, razão pela qual reitero o entendimento outrora firmado. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”.

Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária.

Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia.

Ao tempo da impetração, a parte impetrante apresentou documento que revelava que, embora tivesse sido o recurso julgado e encaminhado para o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI, o acórdão administrativo ainda se encontrava pendente de cumprimento (ID 350572459, fls. 07/09), situação que evidenciava ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, conforme 351810155, comprovando o cumprimento do acórdão.

Com o exame do pedido na esfera administrativa, impõe-se o acolhimento do pleito formulado nesta demanda para ratificar os dizeres da liminar outrora deferida.

Diante do exposto, confirmo a liminar outrora deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a determinação de apreciação do pleito formulado na esfera administrativa, o que foi concretizado pela autoridade impetrada, conforme informações prestadas nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 350583436. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000689-93.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RIDALVA DOS SANTOS LEANDRO Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 IMPETRADO: GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RIDALVA DOS SANTOS LEANDRO contra ato do GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, no qual a parte impetrante busca, em caráter liminar, o cumprimento do acórdão nº 8515/2024, proferido pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, mediante implantação de benefício previdenciário, sob pena de multa.

Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão.

Igualmente, o art. 549, §1º da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. A parte impetrante apresenta documento que revela que o recurso ordinário foi julgado, em 15/08/2024, pela 19ª Junta de Recursos, e encaminhado, na mesma data, para o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI, para análise do acórdão (ID 350572459, fls. 01/08), sem que tenha sido demonstrado seu cumprimento até a presente data, situação que evidencia ofensa às disposições legais supratranscritas.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do v. acórdão referente ao processo administrativo nº 44235.972496/2023-31. Sem prejuízo, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para retificar o polo passivo, indicando corretamente o respectivo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias e para prestar informações no prazo legal.

DÊ-se ciência ao INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal