5000689-97.2024.4.03.6110

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDISON YOSHIKAZU HIROSUE

Advogado

FABIANA BRITES (OAB 162794/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDISON YOSHIKAZU HIROSUE

Advogado

FABIANA BRITES (OAB 162794/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDISON YOSHIKAZU HIROSUE

Advogado

FABIANA BRITES (OAB 162794/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDISON YOSHIKAZU HIROSUE

Advogado

FABIANA BRITES (OAB 162794/SP)

Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.

1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.

4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido.

5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99.

SENTENÇA

MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). (Precedente). - Requerida a análise de seu recurso administrativo em 08/08/2019, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (26/11/2019), encontrava-se há mais de 03 meses à espera da apreciaçãode sua pretensão.

Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, apreciasse e concluísse o recurso administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - Remessa oficial desprovida. (TRF3, RemNecCiv 5003158-90.2019.4.03.6143, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, órgão julgador: 4ª Turma, data do julgamento: 18/05/2021, data da publicação/fonte: intimação via sistema 21/05/2021) “ADMINISTRATIVO.

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA.

1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração.

2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado.

4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do

C. STJ.

5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença.,

6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, 4ª Turma, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019) No caso, o impetrante apresentou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, foi indeferido. O impetrante apresentou recurso administrativo em 13/06/2023 o qual não foi analisado até o momento do ajuizamento do presente mandamus (19/02/2024).

Desse modo, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o recurso administrativo, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto em face da r. sentença proferida pelo r. Juiz a quo, que denegou a segurança pleiteada, que objetivava o julgamento do recurso administrativo referente à concessão de benefício previdenciário.

II. Questão em discussão

2. Tempo de tramitação do processo administrativo

III. Razões de decidir

3. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

4. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

5. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88).

6. No caso, o impetrante apresentou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, foi indeferido. O impetrante apresentou recurso administrativo em 13/06/2023 o qual não foi analisado até o momento do ajuizamento do presente mandamus (19/02/2024).Desse modo, restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para tal, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido.” Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXXVIII e art. 37, caput, da Constituição Federal; artigos 48, 49 da Lei nº 9.784/1999.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3ª Região, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023; TRF3ª Região, RemNecCiv 5003158-90.2019.4.03.6143, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, órgão julgador: 4ª Turma, data do julgamento: 18/05/2021, data da publicação/fonte: intimação via sistema 21/05/2021; TRF-3ª Região, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, 4ª Turma, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que aprecie e decida o recurso administrativo, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des.

Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença saúde, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Relator

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Juntou o documento ID 319516223. A medida liminar requerida foi indeferida (ID 320442032). O Ministério Público Federal, conforme ID 321705795, manifestou-se pela concessão da segurança. A seguir, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Busca-se, no presente mandamus, prestação jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise e conclua o Recurso Ordinário protocolizado sob o n.º 44236.130.883/2023-98, em 13/06/2023. Conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora e do documento juntado no ID 319516221, o processo administrativo chegou à 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 12/09/2023 e aguarda inclusão, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.

Ou seja, como o ato coator relacionado à análise recursal somente poderia ser emitido pela 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, há que se concluir que decorreu pouco mais de oito meses em relação ao tempo em que o processo administrativo se encontra parado, sem que qualquer análise do recurso. Diante dos fatos narrados, reformulando decisões anteriores, e meditando mais profundamente sobre a questão, não verifico haver falta de observância pela Administração Pública dos prazos legais.

Isto porque, o prazo previsto no artigo 49 da Lei n.º 9.784/1999 diz respeito especificamente à decisão após a conclusão da instrução do processo administrativo, não se aplicando em relação ao pedido de apreciação de recurso interposto no âmbito da previdência. No mesmo sentido, o prazo de 45 dias previsto no artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999 diz respeito especificamente ao prazo para o primeiro pagamento da RMI (renda mensal inicial), e deve ser observado pelo INSS na análise do pedido administrativo de concessão de benefícios, não abarcando os órgãos colegiados do Conselho de Recursos da Previdência Social, que, inclusive, não fazem parte da estrutura administrativa do INSS.

Em realidade, quanto aos recursos, assim dispõe o §1º, do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.” Ocorre que, no caso de recursos relacionados a benefícios previdenciários, assim dispõe o inciso I do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.876/2019: “Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)”. Ou seja, há expressa previsão legal determinando a edição de regulamento dispondo sobre recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, incluindo, assim, a regulamentação sobre o prazo máximo para análise dos recursos.

Portanto, não se aplica ao caso o prazo de 30 (trinta) dias constante no §1º, do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, já que somente é aplicável quando a lei não dispõe de forma contrária. Este juízo adota a trilha desenvolvida pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, que em sua obra “O Direito posto e o direito pressuposto”, 5ª edição (ano 2003), Malheiros Editores, página 247, expressamente delimita que “não importar ofensa ao princípio da legalidade inclusive a imposição, veiculada por regulamento, de que alguém faça ou deixe de fazer algo, desde que isso decorra, isto é, venha, em virtude de lei”.

Portanto, não se vislumbra ilegalidade na edição de regulamento dispondo sobre as regras sobre recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; destacando que, ao ver deste juízo, estamos diante de uma situação similar em relação ao enquadramento das empresas nas alíquotas do SAT e que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não era inconstitucional. Em sendo assim, no presente caso incide o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que assim especifica em seu artigo 61, §9º: “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS.” Tal norma apresenta uma adequação em relação ao princípio proporcionalidade, visto que determina um prazo máximo compatível com a celeridade exigida pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e com a estrutura da Administração Pública Federal.

Assim, como se depreende dos documentos juntados, verifica-se que a autoridade coatora não excedeu o prazo previsto pela legislação ora mencionada (Lei nº 8.213/91 cumulada com o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social), visto que transcorreu pouco mais de oito meses desde a última movimentação do recurso até a presente data. Destarte, à luz do princípio da efetividade do processo administrativo, revela-se razoável o período demandado pela Autoridade Impetrada para análise do recurso interposto.

Destarte, à luz do princípio da efetividade do processo administrativo, revela-se razoável o período demandado pela Autoridade Impetrada para análise do recurso interposto. Portanto, há que ser denegada a segurança pleiteada. D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente a pretensão da parte impetrante, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários não são devidos neste caso, em face do que determina expressamente o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

Juntou o documento ID 319516223.

É o relatório.

Decido. F U N DA M E N T A Ç Ã O No caso em questão, há que se ponderar que a autoridade coatora tem sede funcional em Rio de Janeiro/RJ. Nesse ponto, muito embora a parte impetrante seja domiciliada em Itu, é certo que este juízo detém entendimento jurisdicional no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta e improrrogável, sendo fixada pelo domicílio/sede funcional da autoridade impetrada.

Não obstante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça". (AgInt no CC 154.470/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018). No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados em situação semelhante: AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 164.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Note-se que este juízo suscitou vários conflitos de competência nos últimos tempos, sendo vencido em todos em relação ao seu posicionamento, pelo que, deve-se curvar ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu a matéria.

Portanto, deve-se admitir o processamento deste mandado de segurança perante esta Subseção Judiciária, uma vez que a parte impetrante reside em município abrangido pela competência territorial da 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba. Apreciando a liminar, não vislumbro a existência do primeiro requisito, qual seja a fumaça do bom direito, a embasar as pretensões da parte Impetrante. Com efeito, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora e do documento juntado no ID 319516221, o processo administrativo chegou à 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 12/09/2023 e aguarda inclusão, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.

Ou seja, como o ato coator relacionado à análise recursal somente poderia ser emitido pela 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, há que se concluir que decorreu pouco mais de cinco meses em relação ao tempo em que o processo administrativo se encontra parado, sem que qualquer análise do recurso. Diante dos fatos narrados, reformulando decisões anteriores, e meditando mais profundamente sobre a questão, não verifico haver falta de observância pela Administração Pública dos prazos legais.

Isto porque, o prazo previsto no artigo 49 da Lei n.º 9.784/1999 diz respeito especificamente à decisão após a conclusão da instrução do processo administrativo, não se aplicando em relação ao pedido de apreciação de recurso interposto no âmbito da previdência. No mesmo sentido, o prazo de 45 dias previsto no artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999 diz respeito especificamente ao prazo para o primeiro pagamento da RMI (renda mensal inicial), e deve ser observado pelo INSS na análise do pedido administrativo de concessão de benefícios, não abarcando os órgãos colegiados do Conselho de Recursos da Previdência Social, que, inclusive, não fazem parte da estrutura administrativa do INSS.

Em realidade, quanto aos recursos, assim dispõe o §1º, do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.” Ocorre que, no caso de recursos relacionados a benefícios previdenciários, assim dispõe o inciso I do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.876/2019: “Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)”. Ou seja, há expressa previsão legal determinando a edição de regulamento dispondo sobre recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, incluindo, assim, a regulamentação sobre o prazo máximo para análise dos recursos.

Portanto, não se aplica ao caso o prazo de 30 (trinta) dias constante no §1º, do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, já que somente é aplicável quando a lei não dispõe de forma contrária. Este juízo adota a trilha desenvolvida pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, que em sua obra “O Direito posto e o direito pressuposto”, 5ª edição (ano 2003), Malheiros Editores, página 247, expressamente delimita que “não importar ofensa ao princípio da legalidade inclusive a imposição, veiculada por regulamento, de que alguém faça ou deixe de fazer algo, desde que isso decorra, isto é, venha, em virtude de lei”.

Portanto, não se vislumbra ilegalidade na edição de regulamento dispondo sobre as regras sobre recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; destacando que, ao ver deste juízo, estamos diante de uma situação similar em relação ao enquadramento das empresas nas alíquotas do SAT e que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não era inconstitucional. Em sendo assim, no presente caso incide o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que assim especifica em seu artigo 61, §9º: “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS.” Tal norma apresenta uma adequação em relação ao princípio proporcionalidade, visto que determina um prazo máximo compatível com a celeridade exigida pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e com a estrutura da Administração Pública Federal.

Assim, como se depreende dos documentos juntados, verifica-se que a autoridade coatora não excedeu o prazo previsto pela legislação ora mencionada (Lei nº 8.213/91 cumulada com o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social), visto que transcorreu mais de nove meses desde a última movimentação do recurso até a presente data. Destarte, à luz do princípio da efetividade do processo administrativo, revela-se razoável o período demandado pela Autoridade Impetrada para análise do recurso interposto.

Assim, não vislumbro nesta sede de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris, nos moldes dos fundamentos supra aludidos. D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se o Ministério Público Federal para manifestação nos autos. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDISON YOSHIKAZU HIROSUE

Advogado

FABIANA BRITES (OAB 162794/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDISON YOSHIKAZU HIROSUE

Advogado

FABIANA BRITES (OAB 162794/SP)