5000690-06.2024.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: A SALLES E CIA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO A SALLES E CIA LTDA: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391

DESPACHO

Vistos, etc. Petição ID 447715837: preliminarmente, esclareço que a a Resolução do CJF nº 305, de 07/10/2014 (alterada pela Res. CJF nº 575/2019), dispõe sobre o cadastro e nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, o que não está presente na atual fase processual. Sem prejuízo, ante o decurso de prazo para manifestação da parte autora, acolho a estimativa de honorários periciais (doc.

ID 442460924) e fixo os mesmos em R$ 3.906,25 (três mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverão ser depositados pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar preclusa a produção da prova, caso em que os autos deverão vir à conclusão para sentença. Efetuados os depósitos nos autos, encaminhem-se os autos à Sra. Perita, que deverá informar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Laudos em 40 (quarenta) dias, devendo a senhora perita comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. Após as eventuais manifestações sobre o laudo, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da perita. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: A SALLES E CIA LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO A SALLES E CIA LTDA: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando a proposta de estimativa de honorários periciais apresentada (doc. ID 442460924), intimem-se as partes para manifestação. Após, prossiga-se nos termos já determinados. Sem prejuízo, aprovo os quesitos apresentados nas petições ID 433750349, ID 433846438 e ID 441454715, bem como a indicação de assistente técnico da empresa pericianda. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. O autor peticionou informando a afetação acolhida pelo STJ no Resp 2.124.922RJ e 2.164.975RJ, requerendo a manifestação do Juízo sobre a necessidade de suspensão do feito, bem como requer a realização de perícia técnica para os períodos em laborados como aeronauta. Observo que, a suspensão de processos decorrente de recursos repetitivos está submetida a um regramento específico (artigo 1.037, II, do CPC).

Sem que haja determinação expressa de suspensão, não cabe aplicar ao caso a suspensão por prejudicialidade externa a que se refere, genericamente, o artigo 313, V, "a", do CPC.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, indique em quais empresa e períodos pretende a realização de prova pericial. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: A SALLES E CIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391 D E S P A C H O

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não foi disponibilizado, na petição ID 374647439, o link para acesso aos documentos a que faz menção. Verifico, ainda, que não houve o recebimento do e-mail dirigido à Secretaria deste Juízo, conforme informado no documento ID 374647443. Assim, reitere-se a intimação da empresa A SALLES E CIA LTDA, para que apresente o laudo técnico mais antigo, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, que contemple a atividade desenvolvida pelo autor (e não o laudo individual referente ao autor, que já informou nos autos não ser possível localizar).

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que verifique o recebimento dos mencionados documentos, devendo juntá-los aos presentes autos, se o caso for. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: A SALLES E CIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391 D E S P A C H O

Vistos, etc. Tendo em vista as informações constantes na certidão ID 373131068, reitere-se a intimação da empresa A SALLES E CIA LTDA, para que apresente o laudo técnico mais antigo, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, que contemple a atividade desenvolvida pelo autor (e não o laudo individual referente ao autor, que já informou nos autos não ser possível localizar). Esclareço que o link disponibilizado para acesso aos documentos mencionados na petição ID 373036666 expirou em data anterior à da juntada da mesma.

Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103

AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES Advogado do(a)

AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Petição ID 335444543: preliminarmente, reitere-se a intimação da parte autora para que dê efetivo cumprimento à determinação ID 330688997. Deverá esclarecer quais períodos pretende comprovar a especialidade com a realização de perícias nas empresas EMBRAER S/A e CLIMAX ENGENHARIA, indicando, com precisão, a(s) empresa(s), cargo(s), função(ões) exercida(s) e agente(s) nocivo(s) a que esteve exposto.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103

AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES Advogado do(a)

AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Petição ID 330597242: observo que a parte autora demonstrou ter entregue à empresa A. SALLES & CIA LTDA cópia da decisão proferida nestes autos, por meio da qual este Juízo determinou fossem apresentados os laudos técnicos, assinados por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo aos períodos laborados em condições especiais (de 17.01.1992 a 25.06.1993), que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s).

Constou dessa decisão, expressamente, que se tratava de uma ordem judicial para exibição desses documentos, acenando-se inclusive com a possibilidade da adoção das medidas necessárias à repressão do crime de desobediência. Essa advertência, todavia, aparenta não ter surtido qualquer efeito, como se vê dos documentos anexados pela parte autora. Por tais razões, determino a expedição do necessário para notificação da mencionada empresa, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que apresente neste Juízo os laudos técnicos requeridos, preferencialmente por meio eletrônico (juntados diretamente aos autos ou encaminhados para o e-mail [email protected]) sob pena de serem adotadas as providências apropriada ao caso.

Com o objetivo de privilegiar o princípio da celeridade processual, servirá o presente despacho como ofício. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, voltem os autos imediatamente à conclusão. Entregues os documentos, dê-se vista às partes. Sem prejuízo intime-se a parte autora para que esclareça quais períodos pretende comprovar a especialidade com a realização de perícias nas empresas EMBRAER S/A e CLIMAX ENGENHARIA, devendo indicar, com precisão, a(s) empresa(s), cargo(s), função(ões) exercida(s) e agente(s) nocivo(s) a que esteve exposto.

Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES Advogado do(a)

AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Tendo em vista as informações constantes na petição ID 325908104, especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir quanto aos períodos que requer que sejam reconhecidos especiais. Caso requerida perícia por similaridade, deverá indicar empresa(s) com atividade(s) análoga(s) às desempenhadas nos tratados períodos, atentando se está(ão) em atividade e fornecendo o(s) seu(s) endereço(s) exato(s).

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103

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Vistos, etc. Considerando que o preceituado no artigo 334 do CPC não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), bem como o fato de que a transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica que, quando existente, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, providencie a juntada de cópia do PPP e do laudo técnico pericial, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado em condições especiais nas empresas A. SALLES & CIA LTDA (de 17.01.1992 a 25.06.1993), CRISAUTO S/A (de 20.10.1993 a 02.08.1994, CRIVEL ENGENHARIA (de 08.08.1994 a 08.02.1995), TECAR AUTOMÓVEIS E ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA. (de 01.10.1996 a 20.12.1996 e de 01.04.1997 a 18.08.1998), NORDESTE LINHAS AÉREAS REGIONAIS S/A (de 10.11.1998 a 07.07.2006), OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (de 22.05.2006 a 15.05.2008), EMBRAER S/A (de 10.09.2008 a 03.02.2013 e de 17.07.2019 a 23.02.2023) e TERRA AZUL ORGANIZAÇÃO ADM.

LTDA (de 01.11.2013 a 26.08.2019), que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s). Para tanto, deverá o(a) autor(a) requerer os laudos técnicos diretamente às empresas ou a seus representantes legais, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, ambos do CPC). Ficará a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Cite-se e a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis ( e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-06.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: ULISSES EDUARDO MOREIRA MARQUES Advogado do(a)

AUTOR: RODRIGO DE MOURA - RS71040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.. Sem prejuízo, fica o autor intimado a, em igual prazo, justificar o critério utilizado para atribuir o valor à causa ou, se for o caso, para retificá-lo, devendo, também, justificar o critério utilizado. Não obstante, é de se esclarecer a incompetência absoluta deste Juízo nas causas cujo valor não for superior a 60 (sessenta) salários mínimos e não estando presentes quaisquer das exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.