5000690-12.2026.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-12.2026.4.03.6337 AUTOR: THAIS CRISTINA TEODORO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA PIASSALI BARRIVIERI - SP478981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), que deverá(ão) juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória.

Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-12.2026.4.03.6337 AUTOR: THAIS CRISTINA TEODORO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE PAES ALVES - SP390010 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA PIASSALI BARRIVIERI - SP478981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Diante da tese fixada pelo STJ para o Tema 1124, julgado pela Primeira Seção em 08/10/2025, entendo necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício. Anoto que a configuração do interesse de agir exige a apresentação junto ao INSS de requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que viabilize a análise do requerimento.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício. Deverá apontar os documentos que foram apresentados no processo administrativo e aqueles que foram apresentados somente por ocasião do ajuizamento da presente ação. Visto que se trata de documentos essenciais à propositura da demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I].

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Jales, data lançada eletronicamente.