Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROBERTO BESERRA DA SILVA
- Advogado
- CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-28.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ROBERTO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos em sentença.
Decido. Instada a parte autora a juntar documentação, no trato da competência territorial do JEF, aquela permaneceu inerte, o que impõe a extinção do feito. A apresentação do comprovante de endereço é documento essencial para a verificação da competência do Juízo (kompetenz-kompetenz), que se dá no momento do ajuizamento da ação, como já decidiu a TR/SP (autos 0054050-70.2017.403.6301, rel. Juíza Federal Isadora S.
Afanasieff, j. 29/01/2020). Como segue: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGULAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO ESCLARECEM AS RAZÕES DO DESCUMPRIMENTO E NÃO COMPROVAM OS ARGUMENTOS DE NÃO OBTENÇÃO DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.
SENTENÇA
MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. (8ª TR/SP, autos 0016900-16.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, j. 27.04.2023) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006185-28.2021.4.03.6328, Rel.
Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022)
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do , da . Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do , da 9.099/95.