5000690-46.2024.4.03.6316

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IRACI RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS

Advogado

SOLANGE VENANCIO DAS NEVES (OAB 442768/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRACI RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS

Advogado

SOLANGE VENANCIO DAS NEVES (OAB 442768/SP)

Importante frisar que no caso da aposentadoria por tempo de contribuição existe a carência de 15 anos e a contingência (que abrange a carência mas não se esgota nela), que antes da EC 103 era de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Nos exatos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, todavia, o tempo de serviço rural anterior à data de vigência da Lei 8.213/91 não será computado para fins de carência, apenas para fins de contingência (por exemplo, a carência pode ser de 15 anos e a contingência de 30 ou 35 anos, de forma que o cidadão deverá ter pelo menos completado a carência de 15 anos por outros meios que não o labor rural sem contribuições anterior à Lei 8.213/91).

Ainda nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o tempo rural posterior a 31/10/1991 sem contribuições não poderá ser computado para fins de carência nem de contingência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (exceto se for empregado rural com CTPS anotada). Por fim, caso se trate de empregado rural com anotação em CTPS mas sem contribuições, haverá cômputo como carência mesmo que o trabalho seja anterior à Lei 8.213/91, porque o recolhimento cabe ao empregador, exclusivamente, e assim se entende relativamente ao empregado urbano, de maneira que seria discriminatório tratar o empregado rural de modo pior.

Relativamente ao período rural posterior a 31/10/1991 é possível haver averbação do tempo rural para benefícios de natureza rural (o que inclui a aposentadoria híbrida porque se assim não fosse o benefício também de natureza rural de valor de um salário mínimo seria excluído irrazoavelmente), de acordo com o art. 39, I, da Lei 8.213/91, mas não para benefícios de natureza urbana, que demandam recolhimentos de contribuições.

No que toca especificamente à aposentadoria por idade híbrida, o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 prevê que haverá a soma dos períodos rural e urbano. Logo, sob pena de descaracterização do instituto, o período de labor rural será usado como carência para aposentadoria híbrida (mas não, repito, para aposentadoria por tempo de contribuição). Nesse sentido: “Processo AC 00042687020134049999 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte D.E. 24/09/2013 Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO RURAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 55, § 2º, E 39 DA LEI 8.213/91 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SUFICIENTE AO CUSTEIO. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO.

1. Adotou o Brasil em matéria de previdência social o denominado regime de repartição, ao influxo, a propósito, do princípio da solidariedade que informa a seguridade social, de modo que o financiamento é de responsabilidade de toda a coletividade, não havendo vinculação entre recolhimentos específicos e benefícios futuros.

2. O financiamento da seguridade não se dá somente com as receitas decorrentes do pagamento de contribuições, mas também de fontes outras (caput do art. 195 da CF, art. 11 da Lei 8.212/91).

3. Não se cogita de inconstitucionalidade dos artigos 55, § 2º, e 39 da Lei 8.213/91 e 25 da Lei 8.212/91, frente aos artigos 195, §§ 5º e 8º, e 201 da CF, pelo fato de a arrecadação decorrente dos recolhimentos feitos com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção por parte dos segurados especiais ser inferior às despesas geradas pelo pagamento de benefícios a integrantes desta categoria ou aos que a ela pertenceram.

4. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

5. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar.

6. Com relação ao período posterior à competência de outubro de 1991, o cômputo do tempo de serviço rural para fins de obtenção dos benefícios garantidos na referida lei, inclusive a aposentadoria por tempo de serviço, depende do recolhimento de contribuição (art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula n.º 272 do STJ), o que não ficou demonstrado nesses autos.

7. Sendo assim, com relação ao período posterior a outubro de 1991, o reconhecimento somente tem validade para fins de eventual benefício rural. O aproveitamento para fins de benefício urbano depende do recolhimento de indenização.

8. Comprovado o exercício de atividade rural, tem a parte autora direito à averbação do respectivo período até outubro de 1991, o qual valerá para todos os fins junto ao Regime Geral de Previdência Social (inclusive para efeito de pleito de inativação rural por idade - art. 48, §2º, da Lei n.º 8.213/91), exceto carência, independentemente de indenização das contribuições correspondentes, ressalvada esta apenas para efeito de contagem recíproca perante o serviço público.

Data da Decisão 10/09/2013 Data da Publicação 24/09/2013 Inteiro Teor (grifou-se). Do caso concreto. HÁ interesse processual porque houve indeferimento e também porque o INSS contestou no mérito. Autora nasceu em 25/03/1966 e desta forma preencheu o requisito etário para aposentadoria rural por idade (55 anos) na DER. Nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, a carência é sim de 15 anos, porque diversamente do que normalmente se apregoa a tabela indica a carência de acordo com o ano em que implementadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício (vide literalidade do dispositivo).

HÁ início de prova material: certidão do INCRA comprobatória de que está no lote desde 14/12/2005 e NF’s de vendas rurais. Todavia, CNIS da autora prova trabalho urbano de 1985 a 1993 como empregada doméstica e de 03/10/2010 a 04/07/2013 como garçom e ascensorista. Mas não é só. CNIS do convivente ou marido prova labor rural de 1999 a 2003 e de 2009 a 10/2019, com salários consideravelmente superiores a um salário mínimo.

Prova oral pela lida rural em terra de Assentamento em lavouras e gado, sem empregados e sem renda urbana até o presente momento. Considerando, entretanto, a prova material acima descrita, fato é que segundo o que consta dos autos a autora não foi segurada especial até outubro de 2019, ante a prova de ocorrência de vínculos urbanos seus e/ou de seu marido, neste caso com rendimentos superiores ao mínimo.

Logo, ela somente pode ser considerada segurada especial em regime de economia familiar a partir de 11/2019 em diante até a presente data, o que não lhe garante neste momento a aposentadoria pleiteada. Nem mesmo a híbrida, porque não houve cumprimento da idade e da carência.

3.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno o INSS a averbar o trabalho da autora como segurada especial em regime de economia familiar de 01/11/2019 a 24/02/2025, mas julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/1950, ante a demonstração do estado de penúria da parte autora. Sem reexame necessário. Érico Antonini Juiz(a) Federal Assinatura Digital ANDRADINA, 19 de fevereiro de 2025.

Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.