MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000690-48.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: JOSE LUIZ BREVEGLIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - SP281659 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALTO/SP
DECISÃO/OFÍCIO
1. JOSE LUIZ BREVEGLIERI impetrou Mandado de Segurança, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALTO/SP, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e conclusão do requerimento administrativo NB n. 2121472449, protocolo 1758717957, realizado em 21.12.2024.
2. Os elementos constantes dos autos não representam, neste momento, prova inequívoca acerca da existência de ato coator (e do seu fundamento, se o caso), emanado pela autoridade impetrada. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias.
3. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1].
4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a ausência de renda apontada pela consulta ao CNIS anexa. Anote-se. Defiro, também, a prioridade da tramitação do feito, como requerido, nos termos do inciso I do art. 1.048 do CPC.
5. Após, com os informes, tornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de liminar apresentado.
6. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALTO/SP Para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, transmito a Vossa Senhoria, por intermédio deste ofício e por ordem do MM. Juiz Federal, a inclusa cópia do inteiro teor da decisão inicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima epigrafado e impetrado contra essa autoridade, bem como cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados por meio da página "https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam", onde deverá preencher os campos específicos com o número do processo, no campo "documento de intimação" digitar o código "fea924d3-586f-4b21-8beb-25c19f9e2635", digitar os caracteres de verificação de autenticidade e por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”.
Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).
