5000690-66.2025.4.03.6201

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 358841150) não constatou a existência de lesão ou sequela decorrente de acidente na parte autora que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "- Data do acidente: 04/01/2013. - Condições clínicas relacionadas: CID S835 (Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho) 4.Exame Físico Geral: Joelho direito: presença de crepitação nos movimentos de flexão e extensão do joelho direito, possibilidade de movimentação do joelho direito, ou seja, dorso flexão e extensão, sem prejuízo dos movimentos de abdução e adução do joelho direito, ausência de perda de força muscular no joelho direito.

A palpação é a ausência de dor no joelho direito. 5.Exame Físico Específico: Exame Físico Geral: BEG (Bom Estado Geral) Exame Físico Específico (Joelho Direito): Edema moderado Cicatrizes em bom estado Ainda com fios de sutura Sem limitação da mobilidade. (...) Concluo que o autor é portador de CID S835: Entorse e Distensão Envolvendo Ligamento Cruzado do Joelho e não apresenta limitação parcial para à função que exercia à época do acidente (encanador) e não há limitação para as atividades atuais também não tem direito ao benefício previdenciário (auxílio acidente).

SÍNTESE DO LAUDO HÁ incapacidade? ( )Sim ( X )Não Houve incapacidade em momento pretérito? ( )Sim ( X )Não - Período(s) da incapacidade pretérita: Ocorreu redução da capacidade laboral decorrente de acidente? ( )Sim ( X )Não" (grifo nosso). Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária.

Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão.

Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização de nova perícia, ou sua complementação.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo lesão ou sequela decorrente de acidente que reduza a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMERSON DA SILVA DOS SANTOS

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELO (OAB 21507/MS), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 22975/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMERSON DA SILVA DOS SANTOS

Advogado

FAGNER DE OLIVEIRA MELO (OAB 21507/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMERSON DA SILVA DOS SANTOS

Advogado

FAGNER DE OLIVEIRA MELO (OAB 21507/MS)