5000690-69.2025.4.03.6103

2. Encontra-se pacificado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

3. O pedido de desbloqueio de ativos financeiros, ao fundamento de que os valores seriam utilizados para pagamento de salários de funcionários da empresa, não encontra amparo legal, não se inserindo nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC.

4. A inexpressividade do montante penhorado em relação ao crédito em cobro não conduz, por si só, ao desbloqueio.

5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000575-24.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 11/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR AR E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD.

PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, considerou válida a citação por edital e rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões a serem discutidas no recurso: (i) nulidade da citação por Edital; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, uma vez que destinados ao pagamento de folha de pagamento e fornecedores. III.RAZÕES DE DECIDIR

3. (...)

8. A questão da penhora eletrônica foi pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. 9.Não se aplica, outrossim, ao presente caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pois relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa. 10.Como bem pontuou o juízo a quo, a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade, e não sob a titularidade do empregado.

11. Não se pode desconsiderar que conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797).

12. Mantida, portanto, a decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO 13.Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 8º, LEF; arts. 256, 797, 805, 833, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414/STJ; AgRg nos EDcl no AREsp n. 459.256/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014; 3ª Turma, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016632-59.2021.4.03.0000, j. 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 11/08/2022;STJ, 4ª Turma, Ministro Rel.

RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 2346594 / MG, j. 27/11/2023, DJe 01/12/2023; TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021253-60.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/11/2025, DJEN DATA: 11/11/2025. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023686-37.2025.4.03.0000, Rel.

Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/01/2026, Intimação via sistema DATA: 31/01/2026) Cumpre ressaltar que, embora a execução deva ocorrer de modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), a observância ao princípio da menor onerosidade não poderá representar prejuízo para o credor, pois a finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito, o que não pode ser esquecido, sob pena de subversão do processo executivo.

Por fim, no que tange ao pedido substituição dos ativos financeiros constritos pelos bens móveis ofertados, cumpre observar que a exequente já manifestou a sua recusa devidamente fundamentada (ID 364938030), tendo sido deferida a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, em observância a preferência legal do dinheiro, conforme consignado na decisão ID 368663895.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição do juízo. Ato contínuo, intime-se a executada da penhora e prazo para oferecimento de embargos. Int.

Órgão

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Advogado

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)