5000690-73.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000690-73.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ANFILO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BOTUCATU/SP, 22 de abril de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000690-73.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ANFILO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322, RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela contadoria (Id 355324476), bem como a concordância das partes, homologo o cálculo e fixo os atrasados em R$ 27.837,47 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 02/2025, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários contratuais (Id 319740657), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-73.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ANTONIO ANFILO Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890, FABIANE EDLEINE PASCHOAL - SP129322, RAFAEL MATTOS DOS SANTOS - SP264006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, analisando a indicação de prevenção (Id. 319843943) não verifico identidade entre as demandas, ressalvando que eventuais efeitos da litispendência ou coisa julgada serão examinados por ocasião da sentença.

O requerimento de tutela antecipada deve ser deferido. A probabilidade do direito decorre do atestado médico e do laudo da biópsia realizada no autor onde consta que é portador de “adenocarcinoma de antro (CID: C16-3)” [Id.319740659], moléstia prevista entre aquelas que autorizam a isenção do imposto de renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” Demais disso, considerando o teor do enunciado nº 598 do Superior Tribunal de justiça – STJ, segundo o qual “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda demonstrada suficientemente a doença grave por outros meios de prova”, entendo que a enfermidade do autor está suficientemente demonstrada de modo a autorizar a suspensão do desconto do imposto de renda incidente sobre os seus proventos.

Diante da natureza alimentícia dos proventos previdenciários (art. 100, § 1.º, Constituição Federal), concedo a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre a aposentadoria do autor. O presente ato judicial serve de ofício a ser cumprido no prazo de até (trinta) dias. Cite-se. Intimem-se.