5000690-75.2025.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000690-75.2025.4.03.6004 IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE LEITE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KATIA RODRIGUES COSTA - MS30799 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LILIANA MASSUDA SOARES LEAL - MS22324 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SABRINA HURTADO RAMOS - MS31338 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA INSS CORUMBÁ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por MARCOS HENRIQUE LEITE contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Corumbá - MS e o Instituto Nacional do Seguro Social, em que requer o reagendamento da perícia médica inicialmente designada para 03/10/2025, mas que teria sido cancelada, e a imediata reativação do benefício por incapacidade temporária NB nº 652.807.935-1 até a data da perícia médica.

Juntou documentos.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida posteriormente. Analisando os fundamentos da pretensão e os documentos que instruem a causa, dentro de um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não verifico ser o caso de concessão da liminar.

Em que pese haja comprovação de que a parte autora apresentou o pedido de prorrogação referente ao NB 652.807.935-1 em 06/08/2025 (Id 433544418) antes da DCB programada para 15/08/2025, nada consta sobre o cancelamento da perícia médica agendada para 03/10/2025. Em verdade, aparece decisão datada de 03/10/2025 reconhecendo que o impetrante teria direito à manutenção do benefício até 14/09/2025, como se tivesse havido avaliação do INSS sobre o estado de saúde do impetrante.

Assim, é temerária qualquer decisão antecipatória, antes de formalizado o contraditório, para que este juízo analise todos os detalhes da controvérsia fática. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo de reanálise por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, e juntar aos autos cópia de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC.

Determino a prévia intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do processo administrativo em discussão. Por fim, dê-se vista dos autos ao MPF para parecer, retornando conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, servindo cópia da presente como mandado de notificação e intimação da autoridade impetrada. Ademais, encaminhe cópia da decisão ao e-mail institucional ([email protected]). Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.