5000690-76.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000690-76.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: CLAUDIA MAGALI DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICK DOUGLAS DE MACEDO - SP151818, MARKO YAN PERKUSICH NOVAES - SP433999, NINA PERKUSICH - SP103142 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SUZANO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIA MAGALI DE OLIVEIRA MIRANDA - CPF: 252.***.***-00 contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SUZANO/SP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a apreciação de requerimento administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.897,82 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).

Mediante Decisão de ID 365364954, foi determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar procuração outorgada para o foro atualizada e assinada, declaração de hipossuficiência econômica assinada e atualizada e comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Por meio de manifestação de ID 367346918, a parte impetrante apresenta procuração outorgada para o foro, declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovante de endereço residencial no qual não consta data de emissão.

Pois bem. Diante das informações de rendimentos constantes do Histórico de Créditos de ID 365376976, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Reitere-se a intimação da parte impetrante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias apresente comprovante de endereço residencial atualizado, com data contemporânea ao ajuizamento da ação. Cumprido o comando supra, concluam-se para apreciação.

Em caso de inércia, concluam-se para Sentença de Extinção. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000690-76.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: CLAUDIA MAGALI DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICK DOUGLAS DE MACEDO - SP151818, MARKO YAN PERKUSICH NOVAES - SP433999, NINA PERKUSICH - SP103142 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SUZANO DECIDIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIA MAGALI DE OLIVEIRA MIRANDA - CPF: 252.***.***-00 contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SUZANO/SP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a apreciação de requerimento administrativo.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.897,82 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). Pois bem. Preliminarmente à apreciação do pedido liminar, verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à parte impetrante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: - regularize a representação processual, juntando aos autos procuração atualizada, bem como assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, consoante artigo 10, §1.º da M.P.2.200-2/2001, ou assinatura física, na qual seja possível a identificação de seu signatário, nos termos do artigo 105, caput, §1.º do CPC, uma vez que na procuração juntada no ID 364893754 consta assinatura digitalizada, não sendo possível estabelecer associação inequívoca entre o assinante e o documento em questão, mormente face à documentação de identificação pessoal da impetrante (ID 364893761). - junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica assinada e atualizada, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça; - junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação; Cumprido o comando supra, concluam-se para apreciação.

Em caso de inércia, concluam-se para Sentença de Extinção. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal