5000690-78.2025.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) Nº 5000690-78.2025.4.03.6003 DEPOSITÁRIO: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ADVOGADO do(a) DEPOSITÁRIO: CLEBER DOS SANTOS - RO3210 TITULAR: INDETERMINADO, CLAUDIO BILBAO ESPINOZA, PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA ADVOGADO do(a) TITULAR: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME - SP389549 ADVOGADO do(a) TITULAR: JONATHA FERREIRA COSME - SP454993

DECISÃO

Trata-se de processo distribuído para alienação antecipada do bem abaixo descrito, apreendido nos autos da ação penal n° 5000088-87.2025.4.03.6003.. DESCRIÇÃO DO BEM: Marca/Modelo: NISSAN Pathfinder Armada • Ano/Modelo: 2003/2004 • Cor: Preta • Placa: 2114-EGH (Bolívia) VALOR DA AVALIAÇÃO: 8.000,00 com lance inicial de R$ 4.000,00. O Laudo de avaliação foi realizado por equipe nomeada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, que é a responsável pela expedição de Edital de Leilão e demais providências necessárias, inclusive a entrega do veículo livre de qualquer ônus ao arrematante, conforme Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, da SENAD.

O Ministério Público Federal manifestou ciência e concordância quanto ao valor da avaliação (id 579197684). A antecipada alienação do bem apreendido já foi deferida, conforme fundamentado na decisão (ID 480805270). Este Juízo tem ciência de que a expedição de Edital de Leilão será realizada pelos Leiloeiros designados pela SENAD, pelo que entende ser de responsabilidade do próprio órgão a sua fiscalização.

Diante do exposto HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o valor da avaliação do bem em R$ 8.000,00, com lance inicial de R$ 4.000,00. Ressalto que o valor arrematado deverá ser depositado em conta judicial vinculada à Ação Penal PJE 5000088-87.2025.4.03.6003 e a destinação definitiva dos valores somente ocorrerá após o seu trânsito em julgado. Determino que o Leiloeiro Público, ao proceder à abertura da conta judicial para o depósito do valor arrematado, observe rigorosamente os dados listados, a saber: Tribunal TRF 3º Região Vara 01º Vara Federal Três Lagoas Número do Processo 5000088-87.2025.4.03.6003 Número Único do Processo 5000088-87.2025.4.03.6003 Autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS - CNPJ: 26.***.***/0017-70.

Réu NELSON OLIVEIRA MAMANI CPF ------ Comunique-se à SENAD - processo administrativo 08129.014389/2025-01 - e ao Leiloeiro Público designado, encaminhando cópia desta decisão para que procedam à inclusão do bem em leilão, observando-se as instruções de depósito judicial em conta vinculada. DÊ-se vista ao MPF. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o incidente até ulterior comunicação da SENAD acerca da alienação do(s) (bem(ns) - TOYOTA, modelo Probom e NISSAN, modelo Armada ou eventual manifestação do leiloeiro.

Intimem-se.

Cumpra-se. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) Nº 5000690-78.2025.4.03.6003 DEPOSITÁRIO: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TITULAR: INDETERMINADO

DECISÃO

Vistos, Analiso o pleito de restituição do veículo TOYOTA/PROBOM (id 437924287) e a manifestação do MPF no (id 448052259). Embora a sentença tenha afastado o perdimento do bem, e a parte requerer a restituição do veiculo, o MPF aponta a ausência de demonstração cabal da propriedade por parte do requerente. Assim, INDEFIRO o pedido de restituição imediata, resguardando o direito do interessado ao valor depositado após a alienação e, caso comprove sua propriedade.

Tendo em vista a urgência e os fundamentos exaustivamente expostos pela Polícia Federal (deterioração, custos de manutenção, risco sanitário) e, ainda, a determinação já exarada na sentença criminal, ratifico a necessidade de Alienação Antecipada de ambos os veículos.

Cumpra-se a Intimação da SENAD conforme despacho de (ID 429829125), para que se manifeste sobre o pedido de alienação antecipada e o valor da avaliação dos bens, no prazo de 5 (cinco) dias, referente aos veículos TOYOTA, modelo Probom, cor prata, placas PQV-3697 e NISSAN, modelo Armada, cor preta, placas 2114-EGH. Caso a SENAD manifeste concordância com o procedimento e informe que adotará as medidas cabíveis, retornem os autos conclusos para a deliberação final acerca da alienação antecipada.

Retifique-se a autuação nos autos PJE para constar com parte interessada CLAUDIO BILBAO ESPINOZA e a habilitação dos advogados (id 437924287). Intimem-se e

Cumpra-se. JUIZ FEDERAL