5000690-85.2024.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-85.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: H. W. D. P. J. Advogado do(a) AUTOR: DALRA CAMPELO - SP446101 REU: E. D. S. P.

SENTENÇA

Consoante o disposto no inciso II do artigo 6º da Lei n.º 10.259/2001 podem ser rés no Juizado Especial Federal, a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais. Sendo a parte ré o Estado de São Paulo, resta configurada a incompetência deste Juizado para conhecer, processar e julgar o feito. Diante da fundamentação exposta reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 6º da Lei n.º 10.259/2001 e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos autorizados pelo artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se. Registrada eletronicamente.

Intime-se. CAMPINAS, 22 de fevereiro de 2024.