5000690-87.2026.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-87.2026.4.03.6312 AUTOR: VALDIR APARECIDO DE VITO ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Considerando o pedido formulado na presente ação, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. No caso de pedido de reconhecimento de labor rural ou de período de labor que necessite de prova testemunhal para corroborar início de prova material, esclareça a parte autora se pretende a realização de audiência para oitiva de testemunhas.

Após, tornem os autos conclusos. Int. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-87.2026.4.03.6312 AUTOR: VALDIR APARECIDO DE VITO ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias (arts. 319, 320 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de regularizar o(s) seguinte(s) item(ns): Do formulário de irregularidade: Fica a parte autora advertida que: a) a cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome deve possuir data de emissão até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade.

Ressalto que se o comprovante estiver em nome de terceiro, como no caso dos autos, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração prestada pelo terceiro indicado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria desta Vara. Da cópia da CTPS: Deverá juntar aos autos a cópia integral e legível de sua(s) carteira(s) de trabalho.

Da Aplicação do Tema 1124 do STJ (Interesse de Agir): Nos termos do Tema Repetitivo 1124/STJ, o interesse de agir em demandas previdenciárias exige a submissão prévia da mesma matéria de fato e do mesmo conjunto probatório ao INSS. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para, de forma expressa e objetiva: a) Indicar a correlação probatória: esclarecer se os documentos essenciais apresentados nesta demanda (ex.: formulários, laudos, documentos rurais antigos, PPP, LTCAT etc.) são idênticos aos que instruíram o processo administrativo, indicando o número da página/ID em que tais documentos referentes a períodos controvertidos se encontram dentro da cópia integral do PA anexada; b) Comprovar impossibilidade material (em caso de prova nova): caso apresente documento essencial não submetido previamente ao INSS ou requeira a expedição de ofícios pelo Juízo para obtenção de provas (ex.: PPP, LTCAT etc), a parte deverá comprovar a impossibilidade material de fazê-lo à época do processo administrativo.

Especificamente quanto aos pedidos de ofício, é obrigatória a juntada de prova documental demonstrando a atuação diligente da parte autora na solicitação formal à empresa e a respectiva recusa (ou inércia) em momento contemporâneo ao trâmite administrativo; c) Esclarecer sobre a Carta de Exigência: informar se houve emissão de carta de exigência no âmbito do processo administrativo e comprovar o seu regular cumprimento; Fica a parte autora advertida de que a inovação probatória injustificada ou a inércia na via administrativa (que configura o "indeferimento forçado") implicarão a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC).

No silêncio ou não cumpridas integralmente as exigências acima, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Cumpridas as exigências, tornem conclusos para regular andamento do feito.

Intime-se a parte autora. SÃO CARLOS, 6 de maio de 2026. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal