5000690-88.2024.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-88.2024.4.03.6302 AUTOR: EULER ALBERTO DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CLAUDIO - SP292995 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA RITA MONROE DANIELLE - SP291419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438

DECISÃO

Vistos etc. No caso concreto, o autor pretende a contagem de 3 períodos não reconhecidos pelo INSS, bem como o recebimento de aposentadoria por idade. Um dos períodos que pretende o reconhecimento de tempo de contribuição refere-se ao intervalo de 19.09.2001 a 10.11.2003, para AUGI Madeiras Ltda, na função de vendedor, que foi reconhecido na Justiça do Trabalho mediante acordo. No julgamento do Tema 1.188, a Primeira Seção do STJ decidiu que: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

Assim, concedo ao autor o prazo de 20 dias para que apresente documentos contemporâneos ao alegado vínculo que possam atuar, em conjunto com a sentença homologatória trabalhista, como início de prova material. Em sendo o caso, aponte, nos autos (folha e Id), a sua localização. Após, com a juntada de documentos, tornem os autos conclusos para análise da utilidade/necessidade da realização de audiência.

Em caso negativo, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de agosto de 2025. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto