5000690-88.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000690-88.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: EDINA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALEXANDRE MENDES NUNES - SC63827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível e do Art. 203, § 4º do CPC, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial, nos seguintes termos: apresentando declaração quanto à existência ou inexistência de ação judicial anterior com o mesmo objeto e causa de pedir da presente demanda, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Fica a parte autora ciente de que a insistência no prosseguimento deste feito com posterior constatação de tentativa de violação à litispendência ou à coisa julgada poderá implicar sua condenação por litigância de má-fé por fazer uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC); apresentando comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso.

Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel (se escrito), apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos.

Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); apresentando “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01).

OURINHOS, 9 de abril de 2025.