Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Jahu
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- JORGE PEREIRA
- Advogados
- MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 133888/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-90.2026.4.03.6117 AUTOR: JORGE PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A despeito da ocorrência apontada no termo de prevenção, não avisto litispendência ou coisa julgada em razão da inexistência de identidade de pedidos, pois os processos que tramitaram sob os números 0002283-58.2006.403.6307 e 0002937-11.2007.403.6307 tem como objeto o auxílio por incapacidade temporária, ao passo que o processo que tramitou sob o número 0001692-28.2008.403.6307 tem como objeto o recebimento de valores a título de multa diária em razão de atraso na implantação de benefício (e não a conversão/revisão do benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos laborados pelo autor em condições especiais ao contrário da presente demanda).
JÁ no que se refere aos processos nº 5000882-50.2017.403.6113, 0000840-55.2015.403.6340, 5000034-09.2022.403.6333 e 5002373-05.2022.403.6344, não há litispendência ou coisa julgada em razão da inexistência de identidade de partes, visto que os autores apesar de serem homônimos, os CPF(s) são diversos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após, cite(m)-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse na realização de autocomposição antes da instrução probatória, manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru por meio do Ofício n. 057/2016 PSF-BAURU/PGF/AGU.
Jahu, datado e assinado eletronicamente.