5000691-33.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000691-33.2025.4.03.6110 AUTOR: ERISVALDO RUSSO DE LIMA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 07/11/2025 às 09h00min - DANILO SOUZA GARCIA RAMOS Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

SOROCABA/SP, 29 de outubro de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000691-33.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: ERISVALDO RUSSO DE LIMA DE JESUS Advogado do(a)

AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar cópia integral do processo administrativo NB n. 553932244-0. No entanto, considerando os documentos anexados aos autos pelos IDs nn. 360210028, 360210029, 360210030, 360210031, 360210032 e 360210033, dou por suprida a exigência legal.

2. A norma instituída pela pela Lei nº 14.331/2022 introduziu o artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, refletindo diretamente no rito processual previdenciário, adotando, como regra, a inversão do rito processual com a realização de perícia médica antes da citação do INSS, quando presentes apenas questões controvertidas relativas à incapacidade da parte autora, ou seja, em tais situações somente haverá citação do INSS após a realização de perícia médica cujo laudo divergir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa.

Em sendo assim, deixo por ora de determinar a citação do INSS.

3. De outro modo, considerando ser imprescindível a realização de prova pericial judicial para aclaramento da discussão sub iudice, nomeio como perito o médico Dr. RICHARD MARTINS DE ANDRADE ([email protected], CPF 035.***.***-58), com especialidade em ortopedia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista ter sido sancionada a Lei n. 14.331/2022 regularizando a situação do pagamento dos honorários periciais devidos em decorrência das perícias médicas nos casos albergados pela justiça gratuita, ficam seus honorários arbitrados no valor máximo das Resoluções nº 305/2014 e nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ora deferida, e cuja solicitação de pagamento deverá ser requisitada assim que apresentado o Laudo Pericial nestes autos.

Com a informação da data agendada para realização da perícia, a autora, por seu procurador regularmente constituído, para comparecer à sala de realização de perícia médica, na data e hora a serem estipuladas, localizada no prédio desta Subseção Judiciária, situado na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000691-33.2025.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: ERISVALDO RUSSO DE LIMA DE JESUS Advogado do(a)

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1. Recebo a petição ID n. 357681490, e anexo, como emenda à inicial.

2.

Intime-se, no entanto, a parte autora, para que, em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação constante dos itens "b" e "c" da decisão ID n. 354816186, sob pena de extinção do feito, colacionando aos autos cópia integral do procedimento administrativo NB 553932244-0, bem como apontando a(s) possível(eis) inconsistência(s) da avaliação médico-pericial administrativa havida no procedimento administrativo NB 553932244-0.

3. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos.

4. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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DECISÃO

1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID 354642741), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se.

2.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser necessária a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.331/2022, nos seguintes termos: a) demonstrando, por meio de planilha, como chegou ao valor atribuído à causa que, no caso em tela, deve observar a soma das parcelas vencidas acrescidas das vincendas, consoante determina o art. 292 do CPC; b) colacionar a estes autos cópia integral do procedimento administrativo NB 553932244-0; c) apontando a(s) possível(eis) inconsistência(s) da avaliação médico-pericial administrativa; e d) apresentando declaração que esclareça a existência de ação judicial anterior, em que também se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada.

3. Outrossim, ante a ausência de pedido expresso apresentado pela parte impetrante no tocante à atribuição de segredo de justiça, bem como considerando não ser, a princípio, um dos casos previstos pelos artigos 5º, LX, da Constituição Federal ou do artigo 189 do CPC, determino que se proceda à retirada da anotação de sigilo lançada aos autos.