5000691-40.2024.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000691-40.2024.4.03.6313 EXEQUENTE: ROSELI DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIANA ANTONIA DE JESUS - SP293691 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295

DECISÃO

Trata-se de processo com acordo homologado que previu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com cumprimento informado pela CEABDJ nos autos. Ocorre que a parte autora apresentou posterior reclamação, informando que, embora tenha solicitado prorrogação, "o INSS não realizou a perícia médica e cessou indevidamente o benefício na DCB de 05/02/2025". Sustenta, ainda, que apenas foi lançando o despacho informando a cessação do benefício em 12/06/2025 e anexou documentos comprobatórios (ID 369459854).

Considerando que o acordo homologado previu que "Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.", o processo deve ser encaminhado à CEABDJ para esclarecimentos. Assim, encaminhe-se à CEABDJ para que esclareça a respeito do informado pela parte autora, especialmente no que se refere à alegação de que o benefício teria sido cessado sem a realização de perícia e em data anterior à comunicação de cessação.

Deverá anexar documentos comprobatórios de suas alegações, tal como a perícia realizada ou outros. Caso confirmada a narrativa da parte autora, deverá a CEABDJ imediatamente proceder ao restabelecimento do benefício desde a indevida cessação, fixando a DCB em data que viabilize que a parte autora faça novo pedido de prorrogação, nos termos do acordo homologado. Além disso, os valores não pagos desde a cessação deverão ser disponibilizados à parte autora por implemento positivo.

Sem prejuízo, considerando que há nos autos divergência a respeito dos valores atrasados, encaminhe-se o feito para a CECALC para elaboração de cálculo/parecer. CARAGUATATUBA, 10 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000691-40.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIANA ANTONIA DE JESUS - SP293691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (Id nº 336133449), que foi aceito expressamente pela parte autora (Id nº 338083287). Os termos do acordo constam na petição do INSS com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria como necessário para requisitar ao INSS –CEAB-DJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A da Lei n. 8.213/91).

Considerando a dificuldade do INSS inerente a quantidade de suas demandas, e considerando tratar-se de uma decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado e a sua RMI.

Com a implantação do benefício, e por se tratar de acordo, deverá o INSS em execução invertida, observando-se os parâmetros (termo inicial dos valores atrasados, correção, juros aplicáveis etc.) da proposta de acordo do INSS, bem como a RMI e salário-de-benefício apontados pelo próprio INSS após implantação do benefício determinado nesta sentença. Intimem-se a parte autora para manifestação sobre o valor apresentado pelo INSS, na execução invertida, referente aos valores em atraso, e, não havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório.

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica.

Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.