5000691-49.2025.4.03.6137

Vejamos. Estabelece o art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, in verbis: “Art. 6º - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV -os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondialoartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)

XXI - Os valores percebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (grifos não originais) Nessa mesma linha, o Decreto nº 3.000/99 consigna, em seu art. 39, incisos XXXI e XXXIII, que: “Art.

39. Não entrarão no cômputo do rendimento: (...)

XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art, 6º, inciso XXI, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47). (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifos não originais) Por fim, a Lei nº 9.250/95, dispõe, em seu art. 30, § 1º, verbis: “Art.

30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” No caso dos autos, a parte autora juntou atestados médicos que indicam o diagnóstico de neoplasia maligna desde 2015 (ID 480104431).

No mais, a União, reconheceu o pedido da parte autora para restituição dos valores relacionados a aposentadoria pelo RGPS e a complementar, com termo inicial na data em que comprovada a doença ou a partir da inativação do contribuinte, sendo a que for posterior (ID 558732795). No presente caso, o termo inicial da doença (09/2015 - ID 480104431), é posterior ao termo do início da aposentadoria perante o INSS (02/07/2015 - ID 593318457) e anterior ao termo do início da aposentadoria perante o BrasilPrev (27/10/2020 - ID 593318459) de modo que deve haver repetição do indébito a partir do início da doença para aposentadoria do INSS e a partir do início da aposentadoria perante o BrasilPrev, respeitada a prescrição quinquenal.

Dito isso, verifico que a autora preenche as condições exigidas em lei para fazer jus à isenção pleiteada, bem como à restituição dos valores descontados. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência A parte autora requer a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, ao passo que a ré, ao reconhecer a procedência do pedido, pugna pela dispensa da verba, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

Em que pese o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais e, em regra, imporia à parte que deu causa à demanda o dever de arcar com os honorários (conforme art. 85 do CPC), a matéria em questão atrai a incidência de norma específica que prevalece sobre a regra geral. Trata-se do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que autoriza a Procuradoria da Fazenda Nacional a reconhecer a procedência de pedidos cujas teses já estejam pacificadas nos Tribunais Superiores.

Como contrapartida e incentivo à economia processual e à celeridade, o legislador previu expressamente que, ocorrendo o reconhecimento na primeira oportunidade processual – ou seja, ao apresentar a resposta à citação –, não haverá condenação em honorários. No caso dos autos, a União, em sua contestação (558732795), manifestou expresso reconhecimento da procedência do pedido da parte autora, enquadrando sua atuação na hipótese legal mencionada.

A dispensa do pagamento da verba honorária, portanto, não constitui um benefício injustificado, mas uma consequência legal direta de uma postura colaborativa que visa evitar o prolongamento de litígios já definidos jurisprudencialmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a aplicação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública.

Nesse contexto, acolho a tese da União para isentá-la da condenação em honorários sucumbenciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no artigo 487, III, alínea “a”, do CPC e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para: Declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS a partir de 09/2015 e de aposentadoria complementar perante o Brasil Prev a partir de 27/10/2020; Condenar a União a restituir os valores descontados de seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS a partir de 01/09/2015 e de aposentadoria complementar perante o BrasilPrev a título de imposto de renda, a partir de 27/10/2020, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Oficie-se os órgãos pagadores (INSS e BRASILPREV) para que cessem os descontos, comprovando nos autos. Expeça-se o necessário. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante a sua penúria. Sem honorários advocatícios (artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002). Custas na forma da lei. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à instância superior, conforme o caso.

Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. C. A. D. S.

Advogados

LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. C. A. D. S.

Advogados

LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. C. A. D. S.

Advogados

LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)