5000691-50.2024.4.03.6342

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JULIANA ARAUJO DE MELO

Advogado

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA (OAB 230859/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANA ARAUJO DE MELO

Advogado

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA (OAB 230859/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANA ARAUJO DE MELO

Advogado

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA (OAB 230859/SP)

1- qualidade de segurado;

2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91;

3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e

4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. JÁ o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos:

1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza;

2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e

3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. A parte autora requereu a prorrogação do auxílio-doença NB 31/615.066.978-9, em 02.05.2023, o qual foi negado pela autarquia previdenciária.

A prova pericial confirmou a incapacidade laboral para a atividade habitual da parte autora, que possui cegueira do olho esquerdo e perda parcial da visão no olho direito. O médico perito esclareceu que esse quadro tem natureza permanente. O termo inicial da incapacidade foi fixado entre o final de junho/2016 e começo de julho/2016. Em vista das restrições que a enfermidade impõe à parte autora, há incapacidade atual para o seu trabalho habitual – de assistente administrativo.

Porém, considerando o fato de o perito ter afirmado a possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade, bem como considerando a idade da parte autora (34 anos) e seu nível de escolaridade, concluo que não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. O segurado deverá ser encaminhado pela autarquia para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Importante frisar que a discricionariedade na inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional não autoriza o INSS a reavaliar a condição de incapacidade laboral acobertada pela coisa julgada. A autarquia deve indicar de forma clara e precisa a alteração do quadro saúde da parte autora após o provimento judicial. Nesse sentido foi a tese firmada pela TNU quando do julgamento do Tema 177: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA

SENTENÇA

E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária.

2. Tendo em vista que a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo, pelo que não é possível a determinação da readaptação propriamente dita, mas somente do início do processo, através da perícia de elegibilidade.

3. Pelos mesmos motivos, não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação, havendo inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação.

4. Por fim, não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos.

5. Tese firmada:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

6. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, Relator Ronaldo José da Silva, relatora para acórdão Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 21/02/2019, DJE 26/02/2019). A impugnação ao laudo médico não prospera. O quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes durante a perícia. Não há nenhum elemento mencionado na impugnação que já não tenha sido considerado pelo perito e, muito menos, que seja capaz de ensejar conclusão diversa sobre a incapacidade laborativa.

Os outros requisitos também foram atendidos. A parte autora ostenta mais de doze recolhimentos ao longo de sua vida laboral e na data de início da incapacidade apontada pelo perito estava vinculada ao RGPS, pois esteve em gozo de auxílio-doença de 07.07.2016 a 19.06.2023. Logo, estão os preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao início do benefício, haja vista o termo inicial da incapacidade fixado no laudo, o auxílio-doença NB 31/615.066.978-9 deve ser restabelecido a partir de 20.06.2023, dia seguinte ao da sua cessação administrativa em 19.06.2023.

Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 31/615.066.978-9 à parte autora, a partir de 20.06.2023, com DIP em 01.01.2025; b) determinar o encaminhamento da parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Na hipótese de o segurado faltar, injustificadamente, à perícia, fica a autarquia autorizada a suspender o benefício. Na hipótese de o segurado recusar-se a participar de programa de reabilitação, fica a autarquia autorizada a cessar o benefício. Condeno o INSS a pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB até a DIP do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável.

No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença e os valores em atraso calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ.

Defiro a antecipação da tutela, por se tratar de verba de natureza alimentar de segurado, sem outra fonte de renda, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, e determino ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANA ARAUJO DE MELO

Advogado

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA (OAB 230859/SP)

2 - atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. Intimem-se as partes. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.